O dia 4 de maio marca os 25 anos de vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Para debater a questão, a Faculdade de Direito da USP reúne especialistas na matéria, na segunda-feira (05/05/2025), a partir das 09h30.
Em formato on-line, o evento terá o professor José Maurício Conti, o economista José Roberto Afonso, o ministro substituto do Tribunal de Contas da União Wender de Oliveira, e a ex-secretária de Economia do Estado de Goiás, Selene Peres Nunes.
De acordo com a lei, as restrições orçamentárias visam a preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais. O objetivo é garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.
Um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em outros exemplos bem-sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia.
Assista, participe. Reverbere: https://www.youtube.com/watch?v=zpkIZk6wzF0
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