O Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia (DPM), da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, caracteriza-se, em síntese, pela reflexão permanente sobre as ciências criminais, cuja essência remonta à necessidade de análise crítica e revisão dos fundamentos e limites do poder punitivo do Estado. Nesse sentido, cabe destacar a singularidade da sua discussão sempre contemporânea e dinâmica, porque interdisciplinar, envolvendo três áreas distintas, a conferir identidade própria às estratégias de ensino, metodologias de pesquisa e ampla gama de atividades de extensão.
O atual DPM originou-se, após a criação dos Departamentos derivada da Reforma Universitária, do então Departamento de Direito Penal. Este, à época, foi composto pela junção das antigas Cátedras. Ainda em termos históricos, mostra-se, atualmente, como posterior fusão dos antigos Departamento de Direito Penal e Departamento de Medicina Forense. A fusão deu-se em 1996, por meio da Resolução nº 4345, de 18 de dezembro de 1996, passando, então, à sua composição atual
Regido por três pilares mestres (Área de Direito Penal, Área de Criminologia e Área de Medicina Forense), o tem por função despertar no futuro profissional a arte do pensar por meio dos conhecimentos necessários para o desempenho de suas funções. As metodologias aplicadas independem da carreira a seguir, permitindo com que o aluno conclua o curso tendo conhecimento profundo dos textos fundamentais da doutrina nacional e estrangeira, bem como jurisprudencial.
Com efeito, embora contenha linhas de pesquisa, projetos de investigação e disciplinas de Graduação e de Pós-Graduação próprios, as diferentes áreas do DPM comunicam-se constantemente, o que permite seguir avançando na produção e transmissão de conhecimento científico sem o risco de fragmentação do campo teórico e de isolamento de perspectivas analíticas dos fenômenos jurídico-sociais abordados.
Das competências
Ao Departamento compete ministrar disciplinas de Graduação e Pós-Graduação, bem como cursos de extensão universitária. Também consta de suas atribuições organizar o trabalho docente e discente e promover a pesquisa e a extensão de serviços à comunidade. É responsável por oferecer créditos universitários e vagas em disciplinas optativas que, de forma proporcional à sua participação nas matérias obrigatórias, permita aos estudantes completarem sua Graduação no período de cinco anos.
Na estrutura curricular consta ainda organizar as orientações quanto ao trabalho de conclusão de curso, tradicionalmente denominado na FDUSP como Tese de Láurea, bem como auxiliar de forma suplementar os docentes no âmbito das atividades de Pós-Graduação.
Cada Departamento possui um Conselho determinado. Seu chefe é eleito nos termos do art. 55 do Estatuto da USP. A ele compete, entre outras atividades, convocar e presidir as reuniões do Conselho do Departamento, com direito a voto, além de representar o Departamento na Congregação e no CTA.
| NUCLEARIDADE DO DEPARTAMENTO
| NOVA GRADE PARA OS INGRESSANTES DE 2018
OBRIGATÓRIAS
DPM0215 – Teoria Geral do Direito Penal I
Titular Ana Elisa Liberatore Silva Bechara
Associado Pierpaolo Cruz Bottini
Titular Sérgio Salomão Shecaira
Associada Mariângela Gama de Magalhães Gomes
Associada Helena Regina Lobo da Costa
DPM0216 – Teoria Geral do Direito Penal II
Titular Ana Elisa Liberatore Silva Bechara
Associado Pierpaolo Cruz Bottini
Titular Sérgio Salomão Shecaira
Associada Mariângela Gama de Magalhães Gomes
Associada Helena Regina Lobo da Costa
OPTATIVAS
DPM0114 – Introdução ao Pensamento Jurídico Penal
Titular Alamiro Velludo Salvador Netto
DPM0324 – Direito Penal II (PE)
Titular Renato de Mello Jorge Silveira
Associado Luciano Anderson de Souza
DPM0526 – Direito Penal Econômico
Associada Helena Regina Lobo da Costa
Associado Pierpaolo Cruz Bottini
DPM0528 – Temas Fundamentais de Direito Penal II
Associado David Teixeira de Azevedo
DPM0420 – Legislação Penal Especial
Titular Renato de Mello Jorge Silveira
Associado Luciano Anderson de Souza
DPM0421 - Direito Penal III (PE)
Titular Renato de Mello Jorge Silveira
Associado Luciano Anderson de Souza
DPM0318 – Medicina Forense II
Doutor Roberto Augusto de Carvalho Campos
DPM0524 – Biodireito
Doutor Roberto Augusto de Carvalho Campos
DPM0424 – Direito dos Animais
Doutor Roberto Augusto de Carvalho Campos
DPM0116 - Criminologia do Consenso
Titular Sérgio Salomão Shecaira
DPM0217 - Criminologia Crítica I
Titular Sérgio Salomão Shecaira
Doutor Maurício Stegemann Dieter
DPM0322 - Política Criminal da Pós-Modernidade
Titular Sergio Salomão Shecaira
LINHA DE PESQUISA E PROJETOS 2026 - DPM
Área de Direito Penal: Linha de Pesquisa "Dogmática Penal e Política Criminal em Evolução"
Área de Criminologia: Linha de Pesquisa" Criminologia Contemporânea e Política Criminal”
Área de Medicina Forense: Linha de Pesquisa "Saúde e Proteção à Vida"
LINHA DE PESQUISA DOGMÁTICA PENAL E POLÍTICA CRIMINAL EM EVOLUÇÃO
Constituição e Ciências Criminais na Sociedade de Risco:
Avaliação da influência constitucional no Direito Penal visto desde uma perspectiva sociedade pós-moderna
Titular Renato de Mello Jorge Silveira
Titular Sérgio Salomão Shecaira
Titular Alamiro Velludo Salvador Neto
Titular Ana Elisa Liberatore Silva Bechara
Associada Helena Regina Lobo da Costa
Associado Luciano Anderson de Souza
Doutor Roberto Augusto de Carvalho Campos
Sociedade, Cultura, Moral e Aperfeiçoamento Típico:
Pesquisa sob impacto e variações socioculturais, bem como de aspectos morais na elaboração de construções penais.
Titular Ana Elisa Liberatore Silva Bechara Titular Renato de Mello Jorge Silveira
Associado Luciano Anderson de Souza
Doutor Leandro Sarcedo
Direito Penal, Economia e Empresa: Análise das mudanças sentidas na dogmática penal tradicional em face das influências econômicas e em razão da dinâmica de responsabilidade no seio empresarial
Titular Renato de Mello Jorge Silveira
Teoria Geral do Delito: Análise crítica dos elementos do delito à luz das discussões teóricas contemporâneas, com vistas à sua melhor adequação no contexto da sociedade atual.
Titular Alamiro Velludo Salvador Neto
Fundamentos da Dogmática Penal: Pesquisa crítica sobre os fundamentos racionais e limites dogmáticos da intervenção penal no âmbito do Estado Democrático de Direito.
Titular Ana Elisa Liberatore Silva Bechara
Princípio da legalidade e o poder normativo das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público;
Associada Janaína Conceição Paschoal
A inflação de tipos penais pautados na condição pessoal das vítimas: o Direito Penal de Autor, ao Contrário.
Associada Janaína Conceição Paschoal
Direito Penal e Constituição: Desenvolver estudo crítico acerca das normas e valores constitucionais e suas funções de limite e garantia em face ao direito punitivo estatal. No plano dos princípios constitucionais em matéria penal, buscar-se-á analisar sua observância tanto pelo legislador como pelo aplicador do direito, sua influência no ordenamento jurídico como um todo e seu impacto na jurisprudência constitucional e infraconstitucional. Quanto aos direitos humanos positivados na Constituição Federal ou abarcados pelos parágrafos 2º e 3º do seu art. 5º, devem ser analisados seus significados e implicações na ordem jurídica, assim como os impactos dos juízos de ponderação necessários às suas atuações concretas e específicas na esfera criminal. Os princípios constitucionais e os direitos humanos podem igualmente nortear estudos de dogmática e política criminal quando os institutos objetos de pesquisa forem analisados sob a ótica desses valores constitucionais. Para a melhor compreensão do alcance dos direitos e garantias penais presentes na Constituição, importante promover o conhecimento e a compreensão do sentido atribuído a valores que não se restringem ao direito nacional, o que é possível pelo estudo da jurisprudência dos tribunais constitucionais estrangeiros e das cortes internacionais penais e de direitos humanos. Ainda, dentro da ordem constitucional, merecem atenção os mandados (explícitos e implícitos) de criminalização e outras normas jurídicas que impactem nos contornos do jus puniendi estatal.
Associada Mariângela Gama Magalhães Gomes
Direito Penal e Gênero:
Desenvolver estudo crítico sobre as relações entre os papeis de gênero performados por homens e mulheres na sociedade e o direito penal. Pretende-se analisar a influência dos valores discriminatórios em relação a grupos vulnerabilizados em razão do gênero – especialmente mulheres e comunidade LGBT – no ordenamento jurídico como um todo, com impacto na legislação, doutrina e jurisprudência penal. Buscar-se-á identificar também a medida em que o Sistema de Justiça Criminal reproduz violências de gênero, reforçando a desigualdade e a hierarquia próprias da cultura machista e misógina que se contrapõe ao valor constitucional da igualdade. Assim, objetiva-se aprofundar os debates sobre a criminalização de condutas violentas que ofendem mais fortemente referidos grupos vulnerabilizados (violência doméstica, feminicídio, crimes de ódio, por exemplo), o tratamento jurídico-penal de situações que impactam concretamente no corpo das mulheres (tais como gestação, violência obstétrica e aborto), a execução das penas de mulheres e pessoas LGBTs; a própria escolha do direito penal para o enfrentamento de tais questões também deve ser objeto de reflexão. Tendo em vista o impulso que, nos últimos anos, tem sido dado aos estudos de gênero no direito, o aprofundamento nesses temas mostra-se necessário e pertinente para que se cumpra o princípio constitucional da igualdade entre todas as pessoas na sociedade. Associada Mariângela Gama Magalhães Gomes
Associada Helena Regina Lobo da Costa
Direito Penal e Direitos Humanos: Promover um debate qualificado sobre a relação entre os direitos humanos assegurados em tratados internacionais e o direito penal. A partir do disposto em tais documentos internacionais e regionais, e especialmente da sua interpretação pelos órgãos competentes para tanto, deve ser estudado o real significado de tais direitos e suas implicações tanto no direito penal dos Estados como no direito penal internacional. Uma vez que os tratados internacionais de direitos humanos são incorporados aos ordenamentos jurídicos internos e neles devem surtir efeitos, cabe uma análise sobre eventuais conflitos com as normas constitucionais e infraconstitucionais que moldam o direito de punir estatal, e como compatibilizá-los. Temas comumente enfrentados em tribunais de direitos humanos vinculados diretamente com o direito penal dos Estados são, por exemplo, liberdade de expressão e crimes de ódio ou crimes contra a honra, liberdade religiosa e proselitismo, direito à vida e proteção do feto, prisão e direitos das pessoas encarceradas, princípio da legalidade penal sob a ótica dos direitos humanos, mandados de criminalização em tratados internacionais de direitos humanos.
Associada Mariângela Gama Magalhães Gomes
Lavagem de dinheiro e crimes fiscais: Análise dogmática e empírica de normas e decisões judiciais sobre lavagem de dinheiro e crimes econômicos.
Associado Pierpaolo Cruz Bottini
Direito penal e igualdade. Estudo da incidência do princípio da igualdade como vetor de interpretação e aplicação teleológica da norma penal.
Associado Pierpaolo Cruz Bottini
Desafios político-criminais e dogmático-penais contemporâneos: Pesquisa sobre as dificuldades político-criminais e novas questões dogmáticas postas pela criminalidade contemporânea, com destaque à proteção de bens jurídicos coletivos, para o fim de propiciar melhor entendimento sobre o papel e a eficácia da intervenção penal na atualidade.
Associado Luciano Anderson de Souza
Dogmática penal e Política Criminal: A encruzilhada científico-politica da dogmática penal. Regressão e a consequente perda de segurança jurídica, a partir do esmaecimento de princípios e regras constitucionais. Negação de vigência da própria Constituição. O “desbusolamento” da política criminal e sua orientação exclusivamente ao julgamento do caso, sem estabelecimento de marcos referenciais de decisão válida e justa de caráter geral. A não confluência dos poderes do estado democrático na construção normativa e na determinação da política penal, e a assunção do Poder Judiciário como superpoder. O isolamento democrático do poder legislativo na construção coerente de uma política criminal, voltada à afirmação da dignidade e dos valores essenciais da pessoa humana.
Associado David Teixeira de Azevedo
Direito Penal e Liberdade: Análise acerca das relações estabelecidas entre momentos políticos e a valoração da liberdade humana, com destaque à história da sociedade brasileira.
Doutora Jéssica Raquel Sponchiado
Direito da Execução Penal: teoria crítica. Investigação sobre o Direito da Execução Penal à luz do pensamento crítico. Realização de pesquisas sobre a manifestação concreta do Direito da Execução Penal em um sistema penitenciário marcado pela exclusão social e violação sistemática de direitos.
Doutor Patrick Lemos Cacicedo
LINHAS DE PESQUISA DOGMÁTICA PENAL E POLÍTICA CRIMINAL EM EVOLUÇÃO E CRIMINOLOGIA CONTEMPORÂNEA E POLÍTICA CRIMINAL
Política Criminal e Princípios Penais Aplicados: Pesquisa sobre a influência da política criminal nos chamados princípios penais, desde uma visão interativa da criminologia e dogmática penal.
Titular Sérgio Salomão Shecaira
Titular Renato de Mello Jorge Silveira
Associada Helena Regina Lobo da Costa
Associado Pierpaolo Cruz Bottini
Doutor Roberto Augusto de Carvalho Campos
Doutor Mauricio Stegemann Dieter
LINHA DE PESQUISA CRIMINOLOGIA CONTEMPORÂNEA E POLÍTICA CRIMINAL
Criminologia Contemporânea e Política Criminal e Contemporâneas: Pesquisa sobre os desafios impostos pela sociedade contemporânea no que tange à criminalidade, as possibilidades e críticas da política criminal e as distintas opções de solução propiciadas pela criminologia.
Titular Sérgio Salomão Shecaira
Doutor Mauricio Stegemann Dieter
Criminologia e Política Criminal na Modernidade Líquida: as Diversas Faces da Criminalidade: Investigação crítica sobre temas e estratégias político-criminais paradigmáticos de intervenção punitiva no âmbito da Pós-Modernidade ou Modernidade Líquida.
Titular Sérgio Salomão Shecaira
O apequenar dos poderes legislativos frente ao gigantismo dos Tribunais e dos Conselhos temáticos: análise de casos;
Associada Janaína Conceição Paschoal
Inteligência Artificial e Segurança Pública.
Associada Janaína Conceição Paschoal
Criminologia com ênfase nas Criminologias Crítica e Cultural: Análise das principais vertentes contemporâneas da criminologia crítica (teoria crítica e novos realistas de esquerda; criminologia cultural; criminologia feminista; racismo e criminologia; racismo e criminologia; estruturalismo e pós-estruturalismo; e vitimologia e neocriminalização) e seu rendimento no contexto brasileiro.
Doutor Mauricio Stegemann Dieter
Criminologia e Prisões – Pesquisa sobre os efeitos concretos da prisão, seus danos e dores, à luz da criminologia crítica. Análise em relação aos diversos setores sociais envolvidos, como presos, policiais penais, familiares e egressos.
Doutor Patrick Lemos Cacicedo
LINHA DE PESQUISA SAÚDE E PROTEÇÃO À VIDA
Bioética e a real dimensão do princípio da autonomia;
Associada Janaína Conceição Paschoal
Segurança Humana: Segurança Alimentar, Segurança Medicinal e Segurança Climática
Associada Janaína Conceição Paschoal
Direito Animal: Estudo crítico das atuais concepções teóricas voltadas ao direito dos animais, em suas distintas vertentes e à luz da legislação animal vigente no Brasil e em outros ordenamentos jurídicos.
Doutor Roberto Augusto de Carvalho Campos
Consequências jurídicas da inteligência artificial aplicada ao exercício da medicina
Doutor Leandro Sarcedo
Renato de Mello Jorge Silveira
Professor Titular
Chefe do Departamento de Direito Penal,
Medicina Forense e Criminologia
Formulários
Comunicados
Comunicado importante aos discentes
DPM 02/2013 – dispõe sobre a frequência do segundo semestre de 2013 em razão da greve dos alunos.
DPM 03/2013 – dispõe sobre o calendário e a realização de provas.
DPM 10/2012 – versa sobre a permissão de abonos de falta.
Mural Virtual
Publicações do TCC
Relação de aceitos para Orientação de TCC 2025
Horário de Aula
Horário de aulas docentes DPM 1º semestre 2026
Tabelas de máximo de faltas
Tabela de frequência 1º semestre de 2026 – DIURNO
Tabela de frequência 1º semestre de 2026 – NOTURNO
Tabela de frequência 1º semestre de 2026 - VESPERTINO
Calendários de Provas
Calendário da 1ª prova DPM 1º semestre 2026
Atividades de Extensão credenciadas do DPM:
Título da atividade:CEPES: Direitos de Familiares de Pessoas Privadas de Liberdade
Docente Responsável: Patrick Lemos Cacicedo
E-mail: patrickcacicedo@usp.br
Título da atividade: CEPES: Grupo de Assistência Jurídica à Pessoa Privada de Liberdade
Docente Responsável: Patrick Lemos Cacicedo
E-mail: patrickcacicedo@usp.br
Título da atividade:Centro de Estudos de Direito Penal Econômico (CEDiPE)
Docente Responsável: Luciano Anderson de Souza
E-mail: lucianoanderson@usp.br
Título da atividade: CPECC - Centro de Pesquisa e Extensão em Ciências Criminais
Docente Responsável: Maurício Stegemann Dieter
E-mail: mauriciodieter@usp.br
Título da atividade:Enactus USP São Francisco
Docente Responsável: Ana Elisa Liberatore Silva Bechara
E-mail: enactususpsf@gmail.com / anaelisabechara@usp.br
Título da atividade:Filosofia Crítica e Ciências Criminais – Grupo Lola Aniyar de Castro
Docente Responsável: Jéssica Raquel Sponchiado
E-mail: jessicasponchiado@usp.br
Título da atividade:GDUCC – Grupo de Diálogo Universidade-Cárcere-Comunidade
Docente Responsável: Jéssica Raquel Sponchiado
E-mail: usp.gducc@gmail.com / jessicasponchiado@usp.br
Título da atividade:Grupo de Estudos de Direito Criminal (GEDCRIM)
Docente Responsável: Mariângela Gama de Magalhães Gomes
E-mail: mariangela@usp.br
Título da atividade: Grupo de Pesquisa de Lavagem de Dinheiro
Docente Responsável: Pierpaolo Cruz Bottini
E-mail: fcampana93@gmail.com/ pierpaolo@btadvogados.com.br
Título da atividade: Legislando
Docente Responsável: Janaína Conceição Paschoal
E-mail: janainapaschoal@usp.br
Título da atividade:Projeto NOVA ROTA.
Docente Responsável: Jéssica Raquel Sponchiado
E-mail: jessicasponchiado@usp.br
