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DIVERSIDADE - NOTÍCIA
Diversidade

Inclusão por cotas impulsiona importante reestruturação do ensino jurídico

Diversidade e inclusão são pontos fundamentais da Lei de Cotas (Lei 12.711), sancionada em 29 de agosto de 2012, com o objetivo de promover a inclusão, ao completar dez anos nesta segunda-feira. A legislação determina que universidades e instituições de ensino federais reservem metade das vagas para estudantes que fizeram todo o ensino médio em escolas públicas e consigam a nota necessária para ingressar na instituição.

A norma estabelece também que, dentro do percentual de vagas reservadas a alunos da rede pública, metade deve ser para estudantes com renda familiar mensal por pessoa igual ou menor a um e meio salário-mínimo.

A professora Ana Elisa Liberatore Bechara, vice-diretora da FDUSP acentua que a mudança do perfil socioeconômico do corpo discente, causado pelas ações afirmativas adotadas nas universidades públicas na última década, tem impulsionado uma importante reestruturação do ensino jurídico. “Além do excelente nível dos alunos ingressantes por meio de quotas, conforme a FD pôde acompanhar nos últimos anos, a crescente diversidade nas salas de aula tem gerado novas percepções, novos debates e novas agendas de pesquisa, levando a um extraordinário avanço na formação, com a superação da ideia disfuncional de um ‘Direito neutro’ e a compreensão crítica das interações sociais a partir das diferenças”, diz.

A vice-diretora acrescenta o quão importante é ver, de outro lado, que a política afirmativa no ingresso à Universidade traz novos desafios, relacionados à formulação de estratégias de acolhimento e de permanência estudantil. “Essa é uma das preocupações centrais da atual gestão”, assinala.

Por sua vez, Eunice Prudente, professora de Direitos Humanos e Direito do Estado da Faculdade de Direito da USP, acrescenta que a universidade e o Direito ganham muito com a política de cotas. A docente se recorda que, mesmo antes de a universidade adotar as cotas, a Faculdade de Direito fez uma enquete entre os alunos. “83% dos matriculados concordaram, validaram, apoiaram as cotas étnicas nos vestibulares", diz.

O diretor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, professor Celso Fernandes Campilongo, ressalta algumas das vantagens trazidas. "As cotas superaram as expectativas. No caso da Faculdade de Direito da USP, mudaram o perfil do alunado e a qualidade das discussões em sala de aula. Além das razões socioeconômicas que as justificam plenamente, há, também, significativa motivação pedagógica para sua adoção", diz. “Temos na sala de aula discussões de problemas que não eram nem trazidos”, acrescenta.

No discurso dia 11 de Agosto, que antecedeu à leitura da Carta às Brasileiras e aos Brasileiros, a presidente o Centro Acadêmico XI de Agosto, Manuela Morais ressaltou: “Somos jovens, negros, periféricos, uma nova intelectualidade que é fruto da escola pública, das quebradas, da favela”. A dirigente, aluna do segundo ano, ingressou pela política de cotas. Estudou a vida inteira em escolas públicas de Araraquara (interior de são Paulo) e mora na Casa do Estudante, destinada a pessoa de baixa renda.

Representante Discente perante a Congregação, Cristovão Borba assinala que a política de cotas, nesses últimos dez anos, tem se mostrado bem-sucedida e cumprindo com o planejado. “Quando eu era criança nem sonhava em fazer faculdade, hoje estudo nas Arcadas graças à política de cotas, que democratizou os espaços, antes ocupados só pelas elites”, diz.

Borba acrescenta que ainda há muito a fazer: “Após garantir a entrada, é fundamental garantir a permanência dos cotistas. Mas, nesses dez anos de Lei de Cotas (e cinco de implementação na SanFran), fico muito feliz com a preocupação cada vez maior da Faculdade com esse tema".

A legislação estabelece ainda uma outra divisão entre as vagas reservadas: a étnico-racial. Segundo o texto, as vagas reservadas devem ser subdivididas entre pessoas pretas, pardas e indígenas (agrupadas na sigla PPI), pessoas com deficiência e o restante dos egressos da rede pública.

 

Para além da Graduação

Ainda sob a presidência e vice-presidência dos professores Fernando Facury Scaff e Ana Elisa Bechara, a Comissão de Pós-Graduação da FDUSP ampliou as ações afirmativas nos cursos de mestrado e doutorado. Em 2021, passaram a ser oferecidas vagas exclusivas aos grupos pretos, pardos, indígenas (PPI) e pessoas com deficiência (PCD).

"A intenção é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação", disse Scaff, à época.

 

Além da expansão das vagas, foram adotadas medidas de adequação para a aplicação das provas para o grupo de pessoas com deficiência visuais, auditivas, gestantes e lactantes.

Outra barreira enfrentada pelos alunos em situação vulnerável é o idioma, exigido nas provas de mestrado e doutorado. Os candidatos aprovados nas demais provas do processo seletivo, que não tiverem aprovação no teste de idioma estrangeiro, puderam ter nova prova. "É uma forma de ajudarmos esse candidato mais vulnerável a prosseguir nos estudos. E que o idioma estrangeiro não seja fator impeditivo para fazer uma Pós-Graduação", acrescentou Ana Elisa Bechara.

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