Professor Doutor do Departamento de Direito do Estado, área de concentração de Direito Administrativo; professor visitante da Universidade Externado de Bogotá (Colômbia), da Pontifícia Universidade Católica de Lima (Peru) e da Pontifícia Universidade Católica de Quito (Equador); sócio da Associazione Italiana dei Professori di Diritto Amministrativo (AIPDA) e do Istituto di Ricerche sulla Pubblica Amministrazione (IRPA); secretário acadêmico da Asociación Iberoamericana de Estudios de Regulación (ASIER); sócio fundador da Asociación Iberoamericana de Derecho de la Energía (ASIDE) e da Red Latinoamericana de Derecho Minero (RedMin); doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); mestre em Direito Administrativo Econômico pela Faculdade de Direito da Universität Osnabrück (Alemanha).
Área de atuação acadêmica: Teoria Geral do Direito Administrativo; Processo Administrativo; Regulação Econômica; Concessões, PPP e Contratações Públicas; Infraestrutura; e Empresas Estatais.
Graduação
Direito Administrativo
Processo Administrativo
Direito Administrativo das Agências de Regulação
Funções Administrativas
Fundamentos de Direito Público
Direito Municipal
Parcerias na Administração Pública
Contratos Administrativos
Pós-Graduação
Direito Administrativo e redes sociais: regular ou não regular?
Direito Administrativo em uma perspectiva comparada
Empresas estatais no direito administrativo econômico atual
Livre iniciativa nos serviços públicos
Direito Administrativo e Sociedade
2019-2020: Princípios, mecanismos e condições da consensualidade no direito administrativo
2018-2018: Interfaces do direito administrativo com outros ramos jurídicos
2018-Atual: Controle, processo administrativo e garantia dos cidadãos
2018-Atual: Instrumentos administrativos de interação público-privada
2017-2017: Responsabilidade civil do Estado
2016-2016: Fontes do Direito Administrativo
2015-2015: Controles sobre a Administração Pública e suas manifestações
2014-2014: Contratos na Administração Pública
2013-2013: Questões atuais de Direito Administrativo
2013-2017: Discricionariedade e Controle
2013-2017: Entes privados no exercício de funções públicas
2013-2017: O Exercício da Autoridade e as Garantias do Cidadão: a Efetivação dos Direitos e Fundamentos
2013-2017: Consensualidade e Contratação Administrativa
2013-2017: Participação e processo administrativo
2012-2012: Direito público e direito privado na Administração Pública
2011-2011: Poder de Polícia
2010-2010: Ato administrativo
LIVROS PUBLICADOS
As empresas estatais no direito administrativo econômico atual. São Paulo: Saraiva, 2016, v.1. p.224. ISBN: 9788547202613
Livre Iniciativa nos Serviços Públicos. Belo Horizonte: Fórum, 2012 p.355. Impresso, ISBN: 9788577005512
Transportes Aquaviários. São Paulo: Saraiva, 2012, v.01. p.423. Impresso, ISBN: 9788502107724
ARTIGOS PUBLICADOS EM REVISTAS ESPECIALIZADAS
A ressureição da desapropriação para fins urbanísticos na prática do direito administrativo brasileiro. Rivista Giuridica dell'Edilizia, v.63, p.305 - 323, 2020.
Concorrência na prestação dos serviços públicos e seus limites. IL DIRITTO DELL'ECONOMIA, v.102, p.373 - 386, 2020.
Poder de polícia em tempos de pandemia: proporcionalidade nas restrições impostas ao direito de ir e vir? Uma abordagem interdisciplinar. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, v.14, p.187 - 210, 2020.
A regulação dos serviços públicos de energia elétrica entre a regulação setorial e o direito do consumidor. Revista de direito administrativo e infraestrutura, v.9, p.45 - 62, 2019.
El Control Interno de la Administración Pública y la Configuración del Estado Contemporáneo. Revista Facultad de Jurisprudencia, v.5, p.51 - 95, 2019.
Políticas públicas para eficiência energética no Brasil. REVISTA DE DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA, v.64, p.229 - 246, 2018.
A regulação do setor elétrico. REVISTA DE DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA, v.53, p.251 - 274, 2017.
O controle interno da Administração Pública e sua aplicação às contratações públicas. Revista de Direito Administrativo e Infraestutura, v.3, p.51 - 86, 2017.
Alocação de riscos nos contratos de engenharia, no contexto dos contratos administrativos brasileiros. Revista de Contratos Públicos, v.09, p.199 - 216, 2016.
As concessões de serviços públicos em evolução. Fórum de Contratação e Gestão Pública, v.180, p.27 - 43, 2016.
Contratações Públicas no Setor de Petróleo. Revista de Contratos Públicos, v.07, p.141 - 156, 2015.
O controle interno da Administração Pública e seus mecanismos. Revista dos Tribunais, v. 956, p.25 - 50, 2015.
A participação de particulares na fase interna dos processos licitatórios. BLC, v.3, p.219 - 230, 2014.
A Deterioração do Sistema Regulatório Brasileiro. Revista de Direito Público da Economia, v.44, p.249 - 273, 2013.
A Interação entre Administração Pública e Particulares nos Contratos Administrativos. Fórum de Contratação e Gestão Pública, v.138, p.51 - 70, 2013.
A Prestação de Serviços Públicos de Transporte Coletivo nas Regiões Metropolitanas. Fórum Municipal e Gestão das Cidades, v.1, p.28 - , 2013.
Contratos Administrativos e Contratos da Administração - Pertinência da Diferenciação. Revista de Contratos Públicos, v.02, p.177 - 188, 2013.
O manejo dos poderes fiscalizador e sancionador pela Administração Pública. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, v.3, p.41 - 71, 2013.
O reajuste tarifário nas concessões de serviços públicos. A&C. Revista de Direito Administrativo & Constitucional (Impresso), v.54, p.149 - 168, 2013.
Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos e Processo Administrativo. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, v.1, p.27 -, 2013.
Terceirização na Administração Pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública, v.139, p.65 - 72, 2013.
A Ressurreição das Desapropriações para Fins Urbanísticos. BDA (São Paulo), v.8, p.976 - 990, 2012.
As Partes no Processo Administrativo: os papéis da Administração Pública na Lei Federal de Processos Administrativos. A&C. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, v.46, p.115 - 136, 2012.
Regulação Tarifária e Competências no Transporte Coletivo de Passageiros no Brasil. BDM, v.9, p.362 -, 2012.
Serviços Portuários e as Infraestruturas Privadas. Revista de Direito Público da Economia, v.39, p.227 -, 2012.
A Participação dos Cidadãos no Processo Administrativo Brasileiro, v.07/201, p.800 - 806, 2011.
Instituições Financeiras Públicas: entre a necessidade e a inconstitucionalidade. RDE. Revista de Direito do Estado, v.17 e 1, p.275 - 308, 2011.
Legitimidad procesal y tipos de proceso administrativo. Revista Jurídica del Perú, v.120, p.1 -, 2011.
Legitimidade Processual e Tipos de Processo Administrativo - Parte 1. Governet. Boletim do Legislativo, v.77, p.536 - 547, 2011.
Legitimidade Processual e Tipos de Processo Administrativo - Parte 2. Governet. Boletim do Legislativo, v.78, p.588 - 601, 2011.
Repensando la pertinencia de los atributos de los actos administrativos. EL DERECHO (BUENOS AIRES), v.12737, p.1 - , 2011.
El nuevo regímen jurídico de la industria del gas natural en Brasil. Revista de Regulación Económica, Peru, v.2010, p.1 - , 2010.
El nuevo regímen jurídico de la industria del gas natural en Brasil. Revista de Derecho Administrativo, Argentina, v.72, p.1 - , 2010.
Geração de Energia Elétrica no Brasil: 15 anos fora do regime de serviço público. Revista de Direito Público da Economia, v.31, p.141 - 168, 2010.
Instituições financeiras públicas: entre a necessidade e a inconstitucionalidade. SCIENTIA IURIDICA, v.321, p.1 - , 2010.
Legitimidad procesal y tipos de proceso administrativo. Revista Jurídica del Perú, v.9, p.1 - , 2010.
Legitimidade processual e tipos de processo administrativo. Interesse Público, v.62, p.83 - 123, 2010.
O Novo Regime Jurídico da Indústria do Gás Natural no Brasil. Revista de Direito Público da Economia, v.32, p.185 - 234, 2010.
Consenso e Legalidade: Vinculação da Atividade Administrativa Consensual ao Direito. Revista Brasileira de Direito Público, v.27, p.139 - , 2009.
Discricionariedade e Poder Sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATEL. REDAE, v.17, p.01 - , 2009.
Os Princípios do Processo Administrativo. BDM, v.8/2009, p.550 - , 2009.
Os Princípios do Processo Administrativo. BDA, v.4/2009, p.429 - , 2009.
Os Sistemas de Garantias nas Parcerias Público-Privadas. Revista de Direito Público da Economia, v.28, p.142 - , 2009.
A Experiência e as Perspectivas da Regulação do Setor Portuário no Brasil. Revista de Direito Público da Economia, v.23, p.171 - , 2008.
Algumas Considerações atuais sobre o Sentido de Legalidade na Administração Pública. Interesse Público, v.47, p.151 - , 2008.
Discricionariedade e Poder Sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATEL. Revista Brasileira de Direito Público, v.23, p.103 - , 2008.
Limitações à Possibilidade de Anulação dos Atos Administrativos. RDE. Revista de Direito do Estado, v.8, p.130 - , 2008.
A Composição da Proposta mais Vantajosa nas Licitações Públicas. BLC, v.4/2007, p.358 - , 2007.
A Noção de Serviço Público nas Parcerias Público-Privadas. Revista de Direito Público da Economia, v.20, p.219 - , 2007.
Limitações à Possibilidade de Anulação dos Atos Administrativos. BDA, v.9/2007, p.1.042 - , 2007.
A Composição da Proposta mais Vantajosa nas Licitações Públicas. Interesse Público, v.37, p.95 - 115, 2006.
A Regulação Brasileira do Mercado de Capitais: Restrição da Autonomia Privada para a Satisfação do Interesse Público. Revista de Direito Público da Economia, v.16, p.183 - , 2006.
Algumas Considerações sobre a Regulação para a Concorrência no Setor de Gás Natural. Revista de Direito Público da Economia, v.14, p.25 - , 2006.
Aspectos Jurídicos da Transferência da Concessão de Serviços Públicos. Revista de Direito Público da Economia, v.12, p.221 - 238, 2006.
A Regulação dos Serviços Públicos como Instrumento para o Desenvolvimento. Interesse Público, v.30, p.94 - 114, 2005.
Novas Anotações sobre as Empresas Estatais. Revista de Direito Administrativo, v.239, p.109 - 149, 2005.
Setor de Saneamento Básico: Regime Jurídico-Administrativo e Competências Regulatórias. Revista de Direito Administrativo, v.237, p.219 - 234, 2004.
CAPÍTULOS PUBLICADOS EM LIVROS
O marco regulatório da mineração no Brasil. In: Anuario Iberoamericano de Derecho Minero. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2020, v.1, p. 59-86. ISBN: 9789587900
Poder de polícia em tempos de pandemia: proporcionalidade nas restrições impostas ao direito de ir e vir? Uma abordagem interdisciplinar. In: Direito em tempos de crise: covid 19.1, 2020, v.1, p. 243-261. ISBN: 9786555750171
Será que precisamos de uma Nova Lei de Concessões de Serviços Públicos agora? In: Experiências práticas em concessões e PPP: estudos em homenagem aos 25 anos da Lei de Concessões. São Paulo: Quartier Latin, 2020, v.1, p. 477-492. ISBN: 9786555750461
A necessidade de parametrização do controle da Administração Pública. In: Lei de introdução às normas do direito brasileiro - Anotada. São Paulo: Quartier Latin, 2019, v.2, p. 92-96. ISBN: 8576749831
Aeroportos privados? Uma leitura do instituto da autorização e sua aplicação atual no direito administrativo brasileiro. In: Anuario Iberoamericano de Regulación. Bogotá: Universidade Externado de Colombia, 2019, v.1, p. 155-2018. Impresso, ISBN: 9789587902624
Algunas reflexiones entorno a la competencia en la prestación de servicios públicos y sus límites. In: Derecho y economía - estudios institucionales. Quito: Centro de publicaciones de la PUC de Ecuador, 2019, v.1, p. 307-320. Impresso, ISBN: 9789978774182
Políticas públicas para eficiência energética no Brasil. In: Anuario Iberoamericano de Derecho de la Energía. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2019, v.1, p. 155-176. ISBN: 9789587901900
Os desafios da regulação dos serviços públicos de transporte coletivo diante de novas tecnologias. In: Regulação e infraestrutura. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 665-690. ISBN: 9788545005421
Politiche pubbliche dell'efficienza energetica in Brasile. In: La transizione energetica. Pádua: Giappichelli, 2018, p. 121-140. ISBN: 9788892116535
A regulação do setor elétrico brasileiro. In: Trends and challenges in electricity and oil regulation. Bogotá: Externado, 2017, p. 131-166. ISBN: 9789587728002
El régimen jurídico de la industria del gas natural en Brasil. In: Derecho de la Energía en América Latina. Bogotá: Externado, 2017, v.1, p. 661-712. ISBN: 9789587727197
Legalidade e tipicidade no exercício da função sancionadora pela Administração Pública. In: Estudos atuais sobre ato e processo administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 169-190. ISBN: 9788551902813
O controle interno da Administração Pública na configuração do Estado contemporâneo. In: Contratos e controle na Administração Pública: reflexões atuais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, v.1, p. 247-290. ISBN: 9788551904121
Revisitando os poderes do administrador público In: O direito administrativo na atualidade - Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles. São Paulo: Malheiros, 2017, v.1, p. 1189-1207. ISBN: 8539203812
Allocazione dei rischi nei contratti di ingeneria nel contesto dei contratti con la Pubblica Amministrazione brasiliana. In: Studi sul c.d. contratto di engineering. Nápoles: Edizioni Scientifiche Italiane, 2016, v.1, p. 285-300. ISBN: 9788849532883
Aspectos orgânicos e institucionais da regulação dos serviços públicos. In: Temas Atuais de Direito Público - Diálogos entre Brasil e França. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, v.1, p. 235-258. ISBN: 9788584408078
Legalidade e Tipicidade no Exercício da Função Sancionadora pela Administração Pública. In: Derecho Administrativo: hacia un Estado más confiable. Lima: Thomson Reuters, 2016, v.1, p. 713-730. ISBN: 9786124293368
Levando a sério a remuneração nos contratos públicos de longo prazo. In: Contratos Administrativos, Equilíbrio Econômico-Financeiro e a Taxa Interna de Retorno - A lógica das concessões e parcerias público-privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2016, v.1, p. 491-503. ISBN: 9788545001683
Ordenações urbanísticas das infraestruturas de utilidade pública. In: Direito Urbanístico - Ensaios por uma cidade sustentável. São Paulo: Quartier Latin, 2016, p. 127-136. ISBN: 8576748290
A VALEC e as Novas Concessões de Infraestruturas Ferroviárias. In: A nova regulação da infraestrutura e da mineração. Belo Horizonte: Fórum, 2015, v.01, p. 385-397. ISBN: 9788577009701
As parcerias público-privadas e políticas públicas de infraestrutura. In: Parcerias público-privadas: reflexões sobre os 10 anos da Lei 11.079/2004. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, v.1, p. 73-98. ISBN: 9788520359181
Bancos Estatais ou Estado Banqueiro? In: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Belo Horizonte: Fórum, 2015, v.1, p. 265-297. ISBN: 9788545000822
Concessões de serviços públicos e investimentos em infraestrutura no Brasil: espetáculo ou realidade? In: Contratos Públicos e Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2015, v.1, p. 142-169. ISBN: 8539202905
Instalações portuárias e serviço público: requisitos e efeitos da definição de poligonais dos portos organizados. In: Direito Portuário Brasileiro. São Paulo: Marcial Pons, 2015, v.1, p. 430-452. ISBN: 9788566722369
Serviços públicos e seus limites no setor de saneamento básico. In: A crise hídrica e o direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, v.1, p. 371-380. ISBN: 9788584403646
As infraestruturas privadas no novo marco setorial de portos. In: Portos e seus regimes jurídicos. Belo Horizonte: Fórum, 2014, v.1, p. 325-343. ISBN: 9788577009268
O poder de polícia é discricionário? In: Poder de Polícia na Atualidade. Belo Horizonte: Fórum, 2014, v.1, p. 27-44. ISBN: 9788577008155
A Interação entre Administração Pública e Particulares nos Contratos Administrativos. In: Tratado General de los Contractos Públicos. Buenos Aires: La Ley, 2013, v.III, p. 677-720. ISBN: 9789870325871
As Concessões de Serviço Público em Evolução. In: Direito Público em Evolução - Estudos em Homenagem à Professora Odete Medauar. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 565-586. ISBN: 9788577007851
O regime das energias renováveis no Brasil. In: Regulación Comparada de Energías Renovables. Bogotá: Externado, 2013, v.1, p. 197-216. ISBN: 9789587100822
A Ressurreição da Desapropriação para Fins Urbanísticos. In: Aportes para un Estado Eficiente. Lima: Palestra, 2012, v.1, p. 389-410. ISBN: 9786124047732
Presunción de Legitimidad de los Actos Administrativos y Proceso Administrativo. In: Procedimiento Administrativo. Buenos Aires: La Ley, 2012, v.01, p. 791-812. ISBN: 9789870324089
Algumas Considerações Atuais sobre o Sentido de Legalidade na Administração Pública. In: O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 507-517. ISBN: 9788530933463
As Formas de Pagamento da Contraprestação Pública. In: Estudos sobre a Lei das Parcerias Público-Privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2011, v.1, p. 123-142. ISBN: 9788577003853
As Partes do Processo Administrativo: os papéis da Administração Pública na Lei Federal de Processos Administrativos. In: La Ley de Procedimento Administrativo General. Diez Años Después. Lima: Palestra, 2011, p. 289-308. ISBN: 9786124047619
Instituições Financeiras Públicas: entre a necessidade e a inconstitucionalidade. In: Estudos Sobre Regulação e Crises dos Mercados Financeiros. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 251-284. ISBN: 9788537510674
O Novo Regime Jurídico da Indústria do Gás Natural no Brasil. In: Direito do Petróleo e de Outras Fontes de Energia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 459-499. ISBN: 9788537510841
Os Sistemas de Garantia nas Parcerias Público-Privadas. In: Estudos sobre a Lei das Parcerias Público-Privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2011, v.1, p. 143-194. ISBN: 9788577003853
Repensando a Pertinência dos Atributos dos Atos Administrativos. In: Os Caminhos do Ato Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 115-144. ISBN: 9788520341957
Geração de Energia Elétrica no Brasil: 15 anos fora do regime de Serviço Público. In: Regulación Económica de los Servicios Públicos. Lima: ARA Editores, 2010, p. 750-780. ISBN: 9786124077128
O Processo Administrativo como Instrumento do Estado de Direito e da Democracia. In: Atuais Rumos do Processo Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 9-52. ISBN: 9788520336632
As Agências Reguladoras Independentes e alguns Elementos da Teoria Geral do Estado. In: Direito Administrativo e seus Novos Paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008. ISBN: 9788577001
LIVROS ORGANIZADOS
MEDUAR, Odete; SCHIRATO, Vitor Rhein; MIGUEL, Luiz Felipe Hadlich; GREGO-SANTOS, Bruno. Contratos e controle na Administração Pública: reflexões atuais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, v.1. p.430.
Estudos atuais sobre ato e processo administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, v.1. p.386.
MEDUAR, Odete; SCHIRATO, Vitor Rhein. Poder de Polícia na Atualidade. Belo Horizonte: Fórum, 2014, v.1. p.325.
ALMEIDA, Fernando Menezes Dias de; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; SCHIRATO, Vitor Rhein; MIGUEL, Luiz Felipe Hadlich. Direito Público em Evolução - Estudos em Homenagem à Professora Odete Medauar. Belo Horizonte: Fórum, 2013 p.792.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; SCHIRATO, Vitor Rhein. Estudos sobre a Lei das Parcerias Público-Privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2011, v.01. p.228.
MEDUAR, Odete; SCHIRATO, Vitor Rhein. Os Caminhos do Ato Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011 p.411.
MEDUAR, Odete; SCHIRATO, Vitor Rhein. Atuais Rumos do Processo Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010 p.240.
