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DOCENTE

Vitor Rhein Schirato - Professor Doutor

vrschirato@usp.br
(11) 31114010

Professor Doutor do Departamento de Direito do Estado, área de concentração de Direito Administrativo; professor visitante da Universidade Externado de Bogotá (Colômbia), da Pontifícia Universidade Católica de Lima (Peru) e da Pontifícia Universidade Católica de Quito (Equador); sócio da Associazione Italiana dei Professori di Diritto Amministrativo (AIPDA) e do Istituto di Ricerche sulla Pubblica Amministrazione (IRPA); secretário acadêmico da Asociación Iberoamericana de Estudios de Regulación (ASIER); sócio fundador da Asociación Iberoamericana de Derecho de la Energía (ASIDE) e da Red Latinoamericana de Derecho Minero (RedMin); doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); mestre em Direito Administrativo Econômico pela Faculdade de Direito da Universität Osnabrück (Alemanha).

Área de atuação acadêmica: Teoria Geral do Direito Administrativo; Processo Administrativo; Regulação Econômica; Concessões, PPP e Contratações Públicas; Infraestrutura; e Empresas Estatais.

DES
Direito do Estado
Disciplinas

Graduação

Direito Administrativo

Processo Administrativo

Direito Administrativo das Agências de Regulação

Funções Administrativas

Fundamentos de Direito Público

Direito Municipal

Parcerias na Administração Pública

Contratos Administrativos

 

Pós-Graduação

Direito Administrativo e redes sociais: regular ou não regular?

Direito Administrativo em uma perspectiva comparada

Empresas estatais no direito administrativo econômico atual

Livre iniciativa nos serviços públicos

LINHA DE PESQUISA
PROJETOS
PRODUÇÕES

Direito Administrativo e Sociedade

2019-2020: Princípios, mecanismos e condições da consensualidade no direito administrativo

2018-2018: Interfaces do direito administrativo com outros ramos jurídicos

2018-Atual: Controle, processo administrativo e garantia dos cidadãos

2018-Atual: Instrumentos administrativos de interação público-privada

2017-2017: Responsabilidade civil do Estado

2016-2016: Fontes do Direito Administrativo

2015-2015: Controles sobre a Administração Pública e suas manifestações

2014-2014: Contratos na Administração Pública

2013-2013: Questões atuais de Direito Administrativo

2013-2017: Discricionariedade e Controle

2013-2017: Entes privados no exercício de funções públicas

2013-2017: O Exercício da Autoridade e as Garantias do Cidadão: a Efetivação dos Direitos e Fundamentos

2013-2017: Consensualidade e Contratação Administrativa

2013-2017: Participação e processo administrativo

2012-2012: Direito público e direito privado na Administração Pública

2011-2011: Poder de Polícia

2010-2010: Ato administrativo

LIVROS PUBLICADOS

As empresas estatais no direito administrativo econômico atual. São Paulo: Saraiva, 2016, v.1. p.224. ISBN: 9788547202613

Livre Iniciativa nos Serviços Públicos. Belo Horizonte: Fórum, 2012 p.355. Impresso, ISBN: 9788577005512

Transportes Aquaviários. São Paulo: Saraiva, 2012, v.01. p.423. Impresso, ISBN: 9788502107724

 

ARTIGOS PUBLICADOS EM REVISTAS ESPECIALIZADAS

A ressureição da desapropriação para fins urbanísticos na prática do direito administrativo brasileiro. Rivista Giuridica dell'Edilizia, v.63, p.305 - 323, 2020.

Concorrência na prestação dos serviços públicos e seus limites. IL DIRITTO DELL'ECONOMIA, v.102, p.373 - 386, 2020.

Poder de polícia em tempos de pandemia: proporcionalidade nas restrições impostas ao direito de ir e vir? Uma abordagem interdisciplinar. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, v.14, p.187 - 210, 2020.

A regulação dos serviços públicos de energia elétrica entre a regulação setorial e o direito do consumidor. Revista de direito administrativo e infraestrutura, v.9, p.45 - 62, 2019.

El Control Interno de la Administración Pública y la Configuración del Estado Contemporáneo. Revista Facultad de Jurisprudencia, v.5, p.51 - 95, 2019.

Políticas públicas para eficiência energética no Brasil. REVISTA DE DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA, v.64, p.229 - 246, 2018.

A regulação do setor elétrico. REVISTA DE DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA, v.53, p.251 - 274, 2017.

O controle interno da Administração Pública e sua aplicação às contratações públicas. Revista de Direito Administrativo e Infraestutura, v.3, p.51 - 86, 2017.

Alocação de riscos nos contratos de engenharia, no contexto dos contratos administrativos brasileiros. Revista de Contratos Públicos, v.09, p.199 - 216, 2016.

As concessões de serviços públicos em evolução. Fórum de Contratação e Gestão Pública, v.180, p.27 - 43, 2016.

Contratações Públicas no Setor de Petróleo. Revista de Contratos Públicos, v.07, p.141 - 156, 2015.

O controle interno da Administração Pública e seus mecanismos. Revista dos Tribunais, v. 956, p.25 - 50, 2015.

A participação de particulares na fase interna dos processos licitatórios. BLC, v.3, p.219 - 230, 2014.

A Deterioração do Sistema Regulatório Brasileiro. Revista de Direito Público da Economia, v.44, p.249 - 273, 2013.

A Interação entre Administração Pública e Particulares nos Contratos Administrativos. Fórum de Contratação e Gestão Pública, v.138, p.51 - 70, 2013.

A Prestação de Serviços Públicos de Transporte Coletivo nas Regiões Metropolitanas. Fórum Municipal e Gestão das Cidades, v.1, p.28 - , 2013.

Contratos Administrativos e Contratos da Administração - Pertinência da Diferenciação. Revista de Contratos Públicos, v.02, p.177 - 188, 2013.

O manejo dos poderes fiscalizador e sancionador pela Administração Pública. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, v.3, p.41 - 71, 2013.

O reajuste tarifário nas concessões de serviços públicos. A&C. Revista de Direito Administrativo & Constitucional (Impresso), v.54, p.149 - 168, 2013.

Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos e Processo Administrativo. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, v.1, p.27 -, 2013.

Terceirização na Administração Pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública, v.139, p.65 - 72, 2013.

A Ressurreição das Desapropriações para Fins Urbanísticos. BDA (São Paulo), v.8, p.976 - 990, 2012.

As Partes no Processo Administrativo: os papéis da Administração Pública na Lei Federal de Processos Administrativos. A&C. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, v.46, p.115 - 136, 2012.

Regulação Tarifária e Competências no Transporte Coletivo de Passageiros no Brasil. BDM, v.9, p.362 -, 2012.

Serviços Portuários e as Infraestruturas Privadas. Revista de Direito Público da Economia, v.39, p.227 -, 2012.

A Participação dos Cidadãos no Processo Administrativo Brasileiro, v.07/201, p.800 - 806, 2011.

Instituições Financeiras Públicas: entre a necessidade e a inconstitucionalidade. RDE. Revista de Direito do Estado, v.17 e 1, p.275 - 308, 2011.

Legitimidad procesal y tipos de proceso administrativo. Revista Jurídica del Perú, v.120, p.1 -, 2011.

Legitimidade Processual e Tipos de Processo Administrativo - Parte 1. Governet. Boletim do Legislativo, v.77, p.536 - 547, 2011.

Legitimidade Processual e Tipos de Processo Administrativo - Parte 2. Governet. Boletim do Legislativo, v.78, p.588 - 601, 2011.

Repensando la pertinencia de los atributos de los actos administrativos. EL DERECHO (BUENOS AIRES), v.12737, p.1 - , 2011.

El nuevo regímen jurídico de la industria del gas natural en Brasil. Revista de Regulación Económica, Peru, v.2010, p.1 - , 2010.

El nuevo regímen jurídico de la industria del gas natural en Brasil. Revista de Derecho Administrativo, Argentina, v.72, p.1 - , 2010.

Geração de Energia Elétrica no Brasil: 15 anos fora do regime de serviço público. Revista de Direito Público da Economia, v.31, p.141 - 168, 2010.

Instituições financeiras públicas: entre a necessidade e a inconstitucionalidade. SCIENTIA IURIDICA, v.321, p.1 - , 2010.

Legitimidad procesal y tipos de proceso administrativo. Revista Jurídica del Perú, v.9, p.1 - , 2010.

Legitimidade processual e tipos de processo administrativo. Interesse Público, v.62, p.83 - 123, 2010.

O Novo Regime Jurídico da Indústria do Gás Natural no Brasil. Revista de Direito Público da Economia, v.32, p.185 - 234, 2010.

Consenso e Legalidade: Vinculação da Atividade Administrativa Consensual ao Direito. Revista Brasileira de Direito Público, v.27, p.139 - , 2009.

Discricionariedade e Poder Sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATEL. REDAE, v.17, p.01 - , 2009.

Os Princípios do Processo Administrativo. BDM, v.8/2009, p.550 - , 2009.

Os Princípios do Processo Administrativo. BDA, v.4/2009, p.429 - , 2009.

Os Sistemas de Garantias nas Parcerias Público-Privadas. Revista de Direito Público da Economia, v.28, p.142 - , 2009.

A Experiência e as Perspectivas da Regulação do Setor Portuário no Brasil. Revista de Direito Público da Economia, v.23, p.171 - , 2008.

Algumas Considerações atuais sobre o Sentido de Legalidade na Administração Pública. Interesse Público, v.47, p.151 - , 2008.

Discricionariedade e Poder Sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATEL. Revista Brasileira de Direito Público, v.23, p.103 - , 2008.

Limitações à Possibilidade de Anulação dos Atos Administrativos. RDE. Revista de Direito do Estado, v.8, p.130 - , 2008.

A Composição da Proposta mais Vantajosa nas Licitações Públicas. BLC, v.4/2007, p.358 - , 2007.

A Noção de Serviço Público nas Parcerias Público-Privadas. Revista de Direito Público da Economia, v.20, p.219 - , 2007.

Limitações à Possibilidade de Anulação dos Atos Administrativos. BDA, v.9/2007, p.1.042 - , 2007.

A Composição da Proposta mais Vantajosa nas Licitações Públicas. Interesse Público, v.37, p.95 - 115, 2006.

A Regulação Brasileira do Mercado de Capitais: Restrição da Autonomia Privada para a Satisfação do Interesse Público. Revista de Direito Público da Economia, v.16, p.183 - , 2006.

Algumas Considerações sobre a Regulação para a Concorrência no Setor de Gás Natural. Revista de Direito Público da Economia, v.14, p.25 - , 2006.

Aspectos Jurídicos da Transferência da Concessão de Serviços Públicos. Revista de Direito Público da Economia, v.12, p.221 - 238, 2006.

A Regulação dos Serviços Públicos como Instrumento para o Desenvolvimento. Interesse Público, v.30, p.94 - 114, 2005.

Novas Anotações sobre as Empresas Estatais. Revista de Direito Administrativo, v.239, p.109 - 149, 2005.

Setor de Saneamento Básico: Regime Jurídico-Administrativo e Competências Regulatórias. Revista de Direito Administrativo, v.237, p.219 - 234, 2004.

 

CAPÍTULOS PUBLICADOS EM LIVROS

O marco regulatório da mineração no Brasil. In: Anuario Iberoamericano de Derecho Minero. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2020, v.1, p. 59-86. ISBN: 9789587900

Poder de polícia em tempos de pandemia: proporcionalidade nas restrições impostas ao direito de ir e vir? Uma abordagem interdisciplinar. In: Direito em tempos de crise: covid 19.1, 2020, v.1, p. 243-261. ISBN: 9786555750171

Será que precisamos de uma Nova Lei de Concessões de Serviços Públicos agora? In: Experiências práticas em concessões e PPP: estudos em homenagem aos 25 anos da Lei de Concessões. São Paulo: Quartier Latin, 2020, v.1, p. 477-492. ISBN: 9786555750461

A necessidade de parametrização do controle da Administração Pública. In: Lei de introdução às normas do direito brasileiro - Anotada. São Paulo: Quartier Latin, 2019, v.2, p. 92-96. ISBN: 8576749831

Aeroportos privados? Uma leitura do instituto da autorização e sua aplicação atual no direito administrativo brasileiro. In: Anuario Iberoamericano de Regulación. Bogotá: Universidade Externado de Colombia, 2019, v.1, p. 155-2018. Impresso, ISBN: 9789587902624

Algunas reflexiones entorno a la competencia en la prestación de servicios públicos y sus límites. In: Derecho y economía - estudios institucionales. Quito: Centro de publicaciones de la PUC de Ecuador, 2019, v.1, p. 307-320. Impresso, ISBN: 9789978774182

Políticas públicas para eficiência energética no Brasil. In: Anuario Iberoamericano de Derecho de la Energía. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2019, v.1, p. 155-176. ISBN: 9789587901900

Os desafios da regulação dos serviços públicos de transporte coletivo diante de novas tecnologias. In: Regulação e infraestrutura. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 665-690. ISBN: 9788545005421

 

Politiche pubbliche dell'efficienza energetica in Brasile. In: La transizione energetica. Pádua: Giappichelli, 2018, p. 121-140. ISBN: 9788892116535

A regulação do setor elétrico brasileiro. In: Trends and challenges in electricity and oil regulation. Bogotá: Externado, 2017, p. 131-166. ISBN: 9789587728002

El régimen jurídico de la industria del gas natural en Brasil. In: Derecho de la Energía en América Latina. Bogotá: Externado, 2017, v.1, p. 661-712. ISBN: 9789587727197

Legalidade e tipicidade no exercício da função sancionadora pela Administração Pública. In: Estudos atuais sobre ato e processo administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 169-190. ISBN: 9788551902813

O controle interno da Administração Pública na configuração do Estado contemporâneo. In: Contratos e controle na Administração Pública: reflexões atuais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, v.1, p. 247-290. ISBN: 9788551904121

Revisitando os poderes do administrador público In: O direito administrativo na atualidade - Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles. São Paulo: Malheiros, 2017, v.1, p. 1189-1207. ISBN: 8539203812

Allocazione dei rischi nei contratti di ingeneria nel contesto dei contratti con la Pubblica Amministrazione brasiliana. In: Studi sul c.d. contratto di engineering. Nápoles: Edizioni Scientifiche Italiane, 2016, v.1, p. 285-300. ISBN: 9788849532883

Aspectos orgânicos e institucionais da regulação dos serviços públicos. In: Temas Atuais de Direito Público - Diálogos entre Brasil e França. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, v.1, p. 235-258. ISBN: 9788584408078

Legalidade e Tipicidade no Exercício da Função Sancionadora pela Administração Pública. In: Derecho Administrativo: hacia un Estado más confiable. Lima: Thomson Reuters, 2016, v.1, p. 713-730. ISBN: 9786124293368

Levando a sério a remuneração nos contratos públicos de longo prazo. In: Contratos Administrativos, Equilíbrio Econômico-Financeiro e a Taxa Interna de Retorno - A lógica das concessões e parcerias público-privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2016, v.1, p. 491-503. ISBN: 9788545001683

Ordenações urbanísticas das infraestruturas de utilidade pública. In: Direito Urbanístico - Ensaios por uma cidade sustentável. São Paulo: Quartier Latin, 2016, p. 127-136. ISBN: 8576748290

A VALEC e as Novas Concessões de Infraestruturas Ferroviárias. In: A nova regulação da infraestrutura e da mineração. Belo Horizonte: Fórum, 2015, v.01, p. 385-397. ISBN: 9788577009701

As parcerias público-privadas e políticas públicas de infraestrutura. In: Parcerias público-privadas: reflexões sobre os 10 anos da Lei 11.079/2004. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, v.1, p. 73-98. ISBN: 9788520359181

Bancos Estatais ou Estado Banqueiro? In: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Belo Horizonte: Fórum, 2015, v.1, p. 265-297. ISBN: 9788545000822

Concessões de serviços públicos e investimentos em infraestrutura no Brasil: espetáculo ou realidade? In: Contratos Públicos e Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2015, v.1, p. 142-169. ISBN: 8539202905

Instalações portuárias e serviço público: requisitos e efeitos da definição de poligonais dos portos organizados. In: Direito Portuário Brasileiro. São Paulo: Marcial Pons, 2015, v.1, p. 430-452. ISBN: 9788566722369

Serviços públicos e seus limites no setor de saneamento básico. In: A crise hídrica e o direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, v.1, p. 371-380. ISBN: 9788584403646

As infraestruturas privadas no novo marco setorial de portos. In: Portos e seus regimes jurídicos. Belo Horizonte: Fórum, 2014, v.1, p. 325-343. ISBN: 9788577009268

O poder de polícia é discricionário? In: Poder de Polícia na Atualidade. Belo Horizonte: Fórum, 2014, v.1, p. 27-44. ISBN: 9788577008155

A Interação entre Administração Pública e Particulares nos Contratos Administrativos. In: Tratado General de los Contractos Públicos. Buenos Aires: La Ley, 2013, v.III, p. 677-720. ISBN: 9789870325871

As Concessões de Serviço Público em Evolução. In: Direito Público em Evolução - Estudos em Homenagem à Professora Odete Medauar. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 565-586. ISBN: 9788577007851

O regime das energias renováveis no Brasil. In: Regulación Comparada de Energías Renovables. Bogotá: Externado, 2013, v.1, p. 197-216. ISBN: 9789587100822

A Ressurreição da Desapropriação para Fins Urbanísticos. In: Aportes para un Estado Eficiente. Lima: Palestra, 2012, v.1, p. 389-410. ISBN: 9786124047732

Presunción de Legitimidad de los Actos Administrativos y Proceso Administrativo. In: Procedimiento Administrativo. Buenos Aires: La Ley, 2012, v.01, p. 791-812. ISBN: 9789870324089

Algumas Considerações Atuais sobre o Sentido de Legalidade na Administração Pública. In: O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 507-517. ISBN: 9788530933463

As Formas de Pagamento da Contraprestação Pública. In: Estudos sobre a Lei das Parcerias Público-Privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2011, v.1, p. 123-142. ISBN: 9788577003853

As Partes do Processo Administrativo: os papéis da Administração Pública na Lei Federal de Processos Administrativos. In: La Ley de Procedimento Administrativo General. Diez Años Después. Lima: Palestra, 2011, p. 289-308. ISBN: 9786124047619

Instituições Financeiras Públicas: entre a necessidade e a inconstitucionalidade. In: Estudos Sobre Regulação e Crises dos Mercados Financeiros. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 251-284. ISBN: 9788537510674

O Novo Regime Jurídico da Indústria do Gás Natural no Brasil. In: Direito do Petróleo e de Outras Fontes de Energia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 459-499. ISBN: 9788537510841

Os Sistemas de Garantia nas Parcerias Público-Privadas. In: Estudos sobre a Lei das Parcerias Público-Privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2011, v.1, p. 143-194. ISBN: 9788577003853

Repensando a Pertinência dos Atributos dos Atos Administrativos. In: Os Caminhos do Ato Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 115-144. ISBN: 9788520341957

Geração de Energia Elétrica no Brasil: 15 anos fora do regime de Serviço Público. In: Regulación Económica de los Servicios Públicos. Lima: ARA Editores, 2010, p. 750-780. ISBN: 9786124077128

O Processo Administrativo como Instrumento do Estado de Direito e da Democracia. In: Atuais Rumos do Processo Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 9-52. ISBN: 9788520336632

As Agências Reguladoras Independentes e alguns Elementos da Teoria Geral do Estado. In: Direito Administrativo e seus Novos Paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008. ISBN: 9788577001

 

LIVROS ORGANIZADOS

MEDUAR, Odete; SCHIRATO, Vitor Rhein; MIGUEL, Luiz Felipe Hadlich; GREGO-SANTOS, Bruno. Contratos e controle na Administração Pública: reflexões atuais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, v.1. p.430.

Estudos atuais sobre ato e processo administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, v.1. p.386.

MEDUAR, Odete; SCHIRATO, Vitor Rhein. Poder de Polícia na Atualidade. Belo Horizonte: Fórum, 2014, v.1. p.325.

ALMEIDA, Fernando Menezes Dias de; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; SCHIRATO, Vitor Rhein; MIGUEL, Luiz Felipe Hadlich. Direito Público em Evolução - Estudos em Homenagem à Professora Odete Medauar. Belo Horizonte: Fórum, 2013 p.792.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; SCHIRATO, Vitor Rhein. Estudos sobre a Lei das Parcerias Público-Privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2011, v.01. p.228.

MEDUAR, Odete; SCHIRATO, Vitor Rhein. Os Caminhos do Ato Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011 p.411.

MEDUAR, Odete; SCHIRATO, Vitor Rhein. Atuais Rumos do Processo Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010 p.240.

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