O Grupo de Estudos sobre a Legalidade tem por objetivo examinar, com mais profundidade, o significado e o alcance da legalidade em Estados de Direitos contemporâneos, a partir de uma perspectiva da Teoria Geral do Direito. Entende-se que essa reflexão sobre o significado da legalidade, para além de um exercício teórico, permite uma melhor compreensão da realidade político-jurídica de um país, especialmente quanto à atuação dos poderes estatais. Temas como crise da lei, crise da legitimidade do legislador, ampliação da base da legalidade (ou constitucionalização do Direito) são constantemente inovados pela doutrina nacional; porém, sem uma reflexão mais abrangente sobre o que é lei, qual o papel de cada um dos poderes estatais, enfim, sobre o que se entende efetivamente por legalidade.
Para tanto, o Grupo tem sua atividade estruturada em quatro eixos de atividades: (I) encontros semanais plenários, visando à discussão em grupo dos temas de leitura previamente disponibilizados aos participantes do Grupo; (II) leitura individual, rigorosa e orientada, do material que integra o programa; (III) organização de eventos, congressos e seminários, abertos ao públicos em geral, tendo como tema aspectos candentes da legalidade e de suas manifestações no Direito Público contemporâneo; (IV) incentivo à elaboração de working papers junto aos participantes do Grupo, em torno de temas correlatos, com visitas ao fomento da produção discente no plano da Graduação.
A atividade busca dar continuidade ao ciclo “Legalidade: modos de usar”, inovando, após o semestre dedicado à introdução geral (2019-I) e o semestre dedicado à análise de conjuntura (2019-II). Em 2020, a atividade propôs estudo sobre a viabilidade do Direito Público, pela técnica da legalidade, em atuar como mecanismo capaz de garantir compromissos políticos fundamentais e constituir possibilidades reais de ação política na conjuntura contemporânea, conforme diagnosticada no semestre anterior. Para tanto, exige esforço de diálogo do Direito Público não apenas com a teoria do direito, mas também com a filosofia política normativa.
O Grupo de Estudos sobre a Legalidade tem, portanto, um objeto novo e original. Novo porque se propõe a discutir, pela primeira vez no contexto da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a ideia de legalidade como conceito multidisciplinar de campo, capaz de configurar o Direito Público e assim lidar com problemas reais enfrentados pela conjuntura política contemporânea. O programa constitui, também, novidade para grupo, que nunca abordou esse tema em seus ciclos anteriores. Originais porque a discussão contemporânea dos potenciais contidos no conceito de legalidade (tomado aqui como “Rule of Law”) para a discussão do conteúdo, dos usos, dos limites e das fronteiras do Direito Público não vem recebendo a devida consideração pela academia brasileira. Não há, no Brasil, nenhum grupo permanente que se dedique a uma análise do Direito Público, pela categoria da legalidade, a partir de aportes da filosofia política e da teoria moral, especialmente em cotejo com a igualmente pouco discutida sociologia jurídica do estado (aqui tomada como chave para um “Direito Público geral”). É essa a lacuna da teria jurídica brasileira que o GELEG tem a pretensão de colmatar, o que justifica como atividade original de extensão, a ser reconhecida como tal pela FDUSP.
