Entre os objetivos, atividade busca elucidar os limites da proteção penal econômica à luz da legislação penal brasileira, tendo em vista a teoria do bem jurídico e os princípios do garantismo penal, a fim de que sejam identificadas principais problemáticas e fundamentos da temática;
Apresentar e aprofundar com o aluno os principais dispositivos penais econômicos da legislação brasileira, bem como discutir as deficiências e dificuldades de sua correta aplicação na realidade hodierna nacional;
Abordar, de forma detalhada, as questões ligadas ao Direito Penal que integram a realidade jurídica nacional atinente às empresas, seja na esfera contenciosa ou na esfera preventiva, haja vista a transferência à inciativa privada e às posições de alto comando corporativo a responsabilidade por diversos atos e omissões no curso das atividades empresariais;
Instruir o discente para que esteja apto a lidar com a doutrina e jurisprudência relativas ao tema, estimulando uma perspectiva crítica frente à correta e proporcional distribuição da justiça penal, sob a ótica dos princípios da Constituição Federal.
PROGRAMA DOS ENCONTROS
1) A Ordem Econômica e as Tentativas de Tutela Penal
2) O Bem-Jurídico nos Crimes Econômicos
3) Teoria Geral do Delito no Direito Penal Econômico
4) Autoria e participação nos crimes econômicos
5) Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
6) Crimes contra o Meio Ambiente
7) Crimes Tributários e Previdenciários
8) Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
9) Crimes contra o Mercado de Capitais IO) Lavagem de Dinheiro
11) Acordos Penais, Colaboração Premiada e Leniência
12) Crimes contra a Concorrência e Cartel
13) Crimes contra a Administração Pública e Empresa
14) Corrupção Privada, Lobby e Tráfico de Influência
15) Prova Penal e Delitos Econômicos
16) Compliance, Gestão de Crises e Direito Penal
17) Lei das Organizações Criminosas e Delinquência Organizada
Enquadra-se no artigo 2º da Resolução COG e COCEX 4738 de 22/02/2000.
