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Estudos em Direito e Sexualidade

DPC
Direito Processual
Processo: 19.1.1197.2.9
Ano 2020
COORDENADOR(A)
Susana Henriques da Costa

O Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade (GEDS) é um programa de extensão da Faculdade de Direito da USP, cujo o principal objetivo é garantir direitos fundamentais de pessoas transexuais e travestis de baixa renda do município de São Paulo. Para tanto, atua por meio da realização de pesquisas, litigância estratégica, educação em direitos e divulgação de informações.

Desde sua criação, atua por intermédio de mecanismos de litigância estratégica realizando a retificação de nome e sexo no registro civil de pessoas transexuais e travestis. Já foram ajuízas mais de 300 casos em parceria com o Departamento Jurídico XI de Agosto da FDUSP e Centro de Referência e Diversidade (CRI), ONG vinculada à prefeitura e São Paulo e localizada no bairro da República. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 4275, decidindo que os processos de retificação passariam a ocorrer por via administrativa. Assim, os processos judiciais perderam seu objeto de litígio e a extensão procurou outras possibilidades de atuação.

Desde então, percebendo a necessidade de atuação para a promoção e garantia do direito à saúde da população já citada, o grupo passou os últimos semestres realizando o relatório "População Transexual e Sistema Único de Saúde: Caminhos Jurídicos Possíveis". A

pesquisa é dividida em seis partes: Introdução, na qual delimitamos o conceito de gênero utilizado pelo grupo e a problemática do acesso à saúde pelas pessoas transexuais: Patologização da Identidade Transexual, na qual explicamos as implicações da patologização de pessoas transexuais no acesso à saúde e as condições do processo transexualizador oferecido pelo SUS; Família e Diversidade, parte em que se discute a manutenção de direitos reprodutivos e as possibilidades de constituição de famílias por meio de Tecnologias de Reprodução Assistida; Discriminação, com a sistematização de pesquisas sobre tratamento discriminatório contra a população TT no SUS, comparando com outros países e Caminhos Jurídicos Possíveis, na qual são investigadas possibilidades jurídicas para lidar com os problemas encontrados nas outras partes. O relatório foi realizado por meio de entrevistas semiestruturadas com profissionais da área da saúde e do Centro de Referência e Diversidade, com a maior parte consistindo na sistematização de normas sobre o assunto, pesquisas nacionais – e internacionais, para via de comparação – e a análise de conformidade das situações expostas com as normas vigentes, bem como o mapeamento de possibilidades de atuação jurídica do grupo nas violações jurídicas averiguadas.

Com base nele, o grupo estruturou suas atividades para o próximo semestre da seguinte forma:

Educação em direitos para população TT – Tal atividade consiste na divulgação do relatório para população transexual e travesti de baixa renda, por meio de rodas de conversa em centros de atendimento para tal público em espaço como o Centro de Referência e Diversidade (CRD), Centros de Cidadania LGBT, com a cidade de São Paulo tendo quatro nessa modalidade), Casal (ONG destinada ao acolhimento de pessoas LGBT em situação de vulnerabilidade). As rodas possuem função pedagógica na medida em que ocorre a exposição de direitos garantidos em normativas constitucionais e infraconstitucionais e a exposição de mecanismos para que sua tutela seja efetiva (funcionamento das Defensorias Públicas do Estado e da União, como realizar denúncias na Ouvidoria do Sistema Único de Saúde);

Divulgação acadêmica – Procurando uma conscientização mais ampla sobre direitos de pessoas transexuais e travestis, para esse público e para população em geral, o grupo realizará eventos em espaços acadêmicos, organizada pelo Núcleo Trans da Universidade Federal de São Paulo. O GEDS também conta com três redes sociais (blog, Facebook e Instagram), nas quais se pretende divulgar o material do relatório periodicamente e com linguagem acessível, cumprindo o papel de levar a produção científica realizada na universidade para a parcela da população que não a compõe;

Litígio Estratégico no Direito à Saúde da população TT – A terceira atividade procurar retomar o Projeto de Prática Jurídica do grupo, mas com foco na garantia do conjunto de serviços de saúde oferecidos pelo Sistema Único de Saúde) para população TT ("Processo Transexualizador"). A estratégia consiste (a) a acompanhar essas pessoas e auxiliá-las na produção de provas referentes a não prestação do serviço (documentos oficiais de negativa, produção de provas em casos de discriminação, acompanhamento na realização de denúncias) e (b) ajuizar ações, em parceria com o Departamento Jurídico XI de Agosto, para que o direito à saúde seja garantido.

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