Trata-se de atividade de extensão universitária oferecida nos termos do art. 29, alínea "a", da Resolução COG e COCEX 4738 de 22/02/2000, cujo foco é a Segurança Jurídica e medidas de Cooperative Compliance nas Relações Fiscais, tema da mais alta relevância para o Brasil, pela repercussão sobre o aumento efetivo de arrecadação de receitas públicas, em especial, as tributárias. A perspectiva utilizada é a do Direito Financeiro, embora os aportes possam ser enriquecidos por visões multidisciplinares, que se baseiem em Economia, Ciência Política ou Administração Pública, por exemplo.
Os números são alarmantes. Cerca de 50% do total dos processos do Poder Judiciário correspondem a processos de execução fiscal. O tempo de julgamento desses processos é muito longo, cerca de oito anos, em média, na fase de execução, além de, aproximadamente, sete a oito anos, em média, na fase do contencioso administrativo. A eficiência é baixa. O valor médio do crédito tributário recuperado nas execuções judiciais é de cerca de sete mil e quinhentos reais, sendo que o estoque da Dívida Ativa da União (DAU) supera dois trilhões de reais. Empresas e fiscos não deveriam esperar tanto tempo para soluções de litígios. Disso resultam graves distorções, que prejudicam o estímulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais por parte dos contribuintes, como é o caso da concessão de infindáveis refinanciamentos de dívidas fiscais.
Torna-se imperiosa a revisão das normas e procedimentos aplicáveis ao contencioso fiscal e à administração do passivo da DAI-L. Por exemplo, o Decreto-Lei nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), apesar de ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 já não contempla todas as necessidades da sociedade brasileira atual, que precisa do Estado para garantir a ordem, mas também requer agilidade para que os negócios fluam.
Nesse contexto, a atividade, na forma de seminário, aborda questões do Direito Financeiro que se vinculem à melhoria da resolução de disputas fiscais, à eficiência das execuções fiscais e à redução de passivos em DAU. São seis encontros, sobre os seguintes temas:
1- Resolução de disputas fiscais — diagnóstico Brasil e opções no Direito Comparado;
2- Compliance fiscal -o que é e como pode melhorar a relação fisco-contribuinte;
3- Mediação e transação: novas formas para a resolução de disputas fiscais;
4- Conflitos em âmbito internacional Mutual Agreement Procedure (MAP);
5- Arbitragem nacional e internacional em litígios fiscais;
6- Revisão do PAF e da estrutura de julgamento de litígios fiscais
Cada encontro pode ter um expositor convidado para apresentar o tema em até 45 minutos e participar do debate em sala. Os expositores serão escolhidos entre personalidades reconhecidas pelo domínio da matéria, podendo vir da academia ou dos setores público e privado, tanto do Brasil como do exterior.
