Professores da Faculdade de Direito da USP irão contribuir diretamente para o anteprojeto de lei de atualização da Lei de Impeachment (Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950), que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
A Comissão instituída pela Senado Federal terá presidência de Ricardo Lewandowski, Direito Constitucional da FDUSP, e Heleno Taveira Torres (DEF-FDUSP) entre os 11 integrantes.
O grupo de juristas terá 180 dias para elaborar nova lei. A norma define quais são os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento da autoridade que incorrer nessas práticas.
Além do presidente da República, podem ser enquadrados ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República.
O ministro Lewandowski (STF) tem defendido a necessidade de atualização da Lei. Em artigo, aponta que uma das principais fragilidades da atual legislação consiste na faculdade conferida a qualquer cidadão de protocolar uma denúncia na Câmara dos Deputados, acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados.
“A Lei do Impeachment,que é de 1950, precisa ser adequada à Constituição de 1988, especialmente quanto ao direito ao contraditório e à ampla defesa e ao princípio da razoável duração do processo", afirmou Lewandowski ao Portal da FDUSP.
Para o Heleno Torres, trata-se de enorme tarefa compor a Comissão. “Poder oferecer propostas de mudanças nesta Lei, em muito superada, e contribuir para a segurança jurídica das nossas instituições democráticas, é uma reponsabilidade histórica”, afirma.
“Mas possivelmente o defeito mais grave dessa lei consiste em não garantir aos denunciados o direito ao contraditório e à ampla defesa, com a abrangência assegurada pela Constituição de 1988, promulgada posteriormente”, acrescenta o ministro do Supremo.
Prazo de trabalho
Lewandowski presidiu, em 2016, a sessão de julgamento do Senado que determinou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia também fará parte do grupo. Ele era senador em 2016 e atuou como relator do impeachment.
O prazo para concluir os trabalhos é de 180 dias. Depois, a proposta deve se tornar um projeto formal no Senado.
Completam o colegiado, Fabiane Pereira de Oliveira, relatora do grupo; Rogério Schietti Machado Cruz, ministro do STJ; Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente da OAB Nacional; Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; Fabiano Augusto Martins Silveira, consultor legislativo do Senado; Maurício de Oliveira Campos Júnior, advogado; Carlos Eduardo Frazão do Amaral, advogado e ex-secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e Gregório Assagra de Almeida, promotor do Ministério Público de MG.
