Há dez anos, em 1º de agosto de 2013, a Lei Anticorrupção começou a fazer com que as empresas envolvidas em casos de corrupção assumissem suas responsabilizações. Dessa forma, em troca de alguns benefícios que não as levassem à falência, passaram a fazer acordos para pagar suas dívidas não apenas com o Estado, mas com a sociedade.
Desde então, conforme levantamento da Controladoria Geral da União e do Ministério Público Federal, foram homologados mais de 70 acordos de leniência. As multas às empresas passam de R$ 53 bilhões. E a CGU registrou mais de 22 mil sanções a empresas e a funcionários, que vão desde a suspensão de contratar com o Poder Público à demissão dos envolvidos.
Para o professor Vinícius Marques de Carvalho (Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP), ministro da Controladoria Geral da União (CGU), a responsabilização das pessoas jurídicas é correta, desde que não inviabilize as empresas. “De nada adianta aplicar multas que levem à falência”, assinalou.
Em entrevista ao Podcast “O Assunto” (sistema Globo), ancorado pela jornalista Natuza Nery, Carvalho aponta algumas melhorias que precisam ser feitas. Explica como a CGU opera para fazer o pente fino em políticas públicas. Cita o exemplo da operação realizada em conjunto com a Polícia Federal em Alagoas, que, recentemente, identificou irregularidades na compra de kits de robótica para as escolas.
Avalia, portanto, como uma lei que apresenta vitórias, mas que ainda precisa de aperfeiçoamentos. Como diriam do seu lançamento, trata-se de um caminho sem volta. Não que a corrupção termine, mas ela passa a não ter mais possibilidade de contar com a impunidade.
Carvalho assevera que é sempre importante lembrar que a lei foi elaborada num contexto de uma série de compromissos internacionais que o Brasil assumiu, bem como em uma agenda muito intensa de marcos legais, para lidar com os temas da corrupção e da integridade. Entre elas, as leis de Conflito de Interesse e de delação Premiada, e tantos outros marcos que surgiram neste período.
Ação coordenada
O docente cita como primordial a necessidade de uma ação mais coordenada das instituições que são responsáveis pela aplicação da Lei Anticorrupção. “A gente tem um contexto em que, principalmente por conta da lava-jato, o Ministério Público defende que tem competência para aplicar a Lei. Além dele, temos a própria CGU e todas as corregedorias dos Estados e dos Municípios, que podem aplicar a lei”, diz.
Ou seja, há carência de harmonização nos métodos. “Não é bom para o combate à corrupção que eu esteja conduzindo a mesma investigação que, eventualmente, o MP esteja conduzindo. A gente acaba sobrepondo o Trabalho. Mas para que isso não aconteça, precisamos harmonizar por exemplo a dosimetria (da pena), saber como cada um dos entes envolvidos deve avaliar a prova, e quais as regras necessárias para a celebração de acordos de leniência, entre outras questões”, acrescenta, observando que um outro caminho possível seria fazer acordos, muitas vezes, em conjunto.
Outro ponto em destaque é avançar nos programas de integridade das empresas. A maioria delas considera que a Lei Anticorrupção foi importante para estimular existência desses métodos. Mas muitos dos profissionais que atuam na área acreditam que os programas de integridade ainda não estão maduros dentro das empresas. “A gente precisa avançar nessa frente também”, diz. E exemplifica como apoio importante para o combate à corrupção a nova Lei de Licitações. Essa determina que as empresas que tenham contratos num valor maior de R$ 200 milhões com administração pública tenham de ter programas de integridade.
Acerca do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) falou sobre o acordo de cooperação, lançado nesta terça-feira (01) para que o banco use sua agenda de concessão de créditos como instrumento para poder estimular os programas de integridade. Abordou ainda os programas de compliance das empresas. “É natural que para as grandes empresas isso seja mais relevante. Grandes atos de corrupção, normalmente, envolvem grandes empresas. No entanto, temos uma grande maioria de pequenas e médias empresas no Brasil. É importante que a cultura seja disseminada para elas também. Para isso, estamos (a CGU) reestruturando a parceria com o Sebrae, contou.
Mais adiante, o ministro comentou ainda qual seria o papel da CGU na proposta de texto da PL das Fake News que está sendo discutida dentro do governo. “O que eu posso garantir é que de modo algum a GCU seria uma controladora da internet no sentido de moderar o conteúdo”, diz.
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Edição: Kaco Bovi I Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
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