Especialistas no tema participaram de debates na Faculdade de Direito da USP, para apontar as preocupações mundiais e alguns caminhos possíveis
Edição: Kaco Bovi
O debate sobre a importância da regulação da Inteligência Artificial tomou conta do Salão Nobre e do Auditório Rubino de Oliveira da Faculdade de Direito da USP (13/05). Especialistas se debruçaram em torno de discussões principalmente na urgência de uma legislação para ser adotada pelo Brasil e as formas de combate às fake News, especialmente neste período eleitoral que se avizinha.
Ao abrir os trabalhos, no período da manhã, o diretor da FDUSP, professor Celso Campilongo, ressaltou a alegria de a Faculdade sediar o evento. De acordo com ele, todos os setores da sociedade devem estar comprometidos para seguir o melhor caminho no uso da IA. “É preciso que o Judiciário e toda a sociedade estejam engajados para buscar a melhor solução para lidar com os desafios da Inteligência Artificial, com a melhor regulação possível”, disse.
O professor Eugenio Bucci (ECA-USP) assinalou os riscos do mau uso da Inteligência Artificial. “Estamos num ano em que são esperados 2,6 bilhões de eleitores que irão votar no mundo e há vários problemas que também aparecem, por exemplo, nos conflitos armados entre países e entre facções que abalam países de correntes diferentes”, disse.
De acordo com ele, está se percebendo uma espécie de emergência de risco cumulativo, tendo como denominador comum no uso de tecnologias avançadas. De igual forma, o emprego de ferramentas, de ambientes de recursos digitais, muitas vezes, constituem decisões humanas e podem colocar o ser humano diante de um cenário jamais visto e jamais experimentado.
“Estamos lidando com forças diversas quando falamos desse assunto, para nós ainda desconhecido, especialmente se levarmos em conta que o Direito chega depois das ações e a aceleração das questões tecnológicas se tornam mais intensas”, acredita.
Juliana Abrusio acentuou que há bastante críticas nas formas de uso da tecnologia. “Temos vários caminhos para lidar. Não estamos olhando para uma questão que é o fato de somente neste ano ter 400 propostas de regulação. É preciso tomar cuidado com os conceitos”, afirma. “A gente tem de entender o planejamento, fazer uma agenda de dez anos para a era digital, para saber o que a gente quer em termos de regulação no mundo”, acrescentou.
Ainda no primeiro painel, Lilian Cintra de Melo destacou os problemas com a desinformação. “Temos algumas discussões na mesa como objetos de lei. Precisamos pensar bem no modelo que usaremos”.”
No segundo bloco, com trabalhos conduzidos por Liliane Castro, o senador Eduardo Gomes (on-line) ressaltou que nos próximos dias haverá um relatório final apresentado naquela Casa Legislativa. “O tema é muito desafiador, tem incitado debates no mundo inteiro”, disse. O parlamentar lembrou que a União Europeia está em sua segunda regulação e que os Estados Unidos ainda estão sobre a regulação de um decreto do presidente Joe Biden. “Aguardamos regulação no Brasil e em outros países importantes. É um assunto global e complexo que o Congresso está enfrentando com muita atenção”.”
Por sua fala, o professor Juliano Maranhão (FDUSP) explicou alguns pontos do Projeto de Lei para regular o desenvolvimento e aplicação da Inteligência Artificial no Brasil (o docente integrou a equipe de juristas que produziram o anteprojeto de lei no Senado). Apontou algumas insuficiências da regulação externa pelo Estado. Tratou da previsão de direitos. Entre os exemplos, ressaltou que se o País quisesse tomar decisões sobre a IA, a legislação é uma escolha genérica e abstrata, mas é importante pensar em casos concretos.
“A gente tem uma tecnologia que avança rapidamente e o Direito está sempre atrás. Como lidar com isso?”, questionou. E afirmou que, para lidar com sistemas de IA com sua rápida evolução, há necessidade de mecanismos para que todos se comprometam com uma IA responsável e que os próprios sistemas de IA incorporem a possibilidade de deliberação sobre a legalidade e moralidade de suas ações.
O docente Carlos Portugal Gouvea levou ao debate estudo desenvolvido por grupo de trabalho coordenado por ele, no sentido de expor em qual contexto o Brasil pode se inserir. Apresentou alguns dados da pesquisa e realçou que alguns países inspiram o Brasil para sua própria regulação. “Acho que é muito importante tentar entender qual o nível da nossa Inteligência Artificial, para que a gente não acabe caindo nos erros cometidos no Marco Civil da Internet”, disse.
A advogada Patrícia Peck analisa que o País sabe dos efeitos importantes para toda a sociedade. “É muito difícil prever em uma regulação todos os efeitos e todas as relações nas aplicações de IA nos diversos setores”, afirmou. De acordo com ela, apesar de haver muitos mecanismos, para o empresariado só vai se tornar uma obrigação se estiver previsto em uma lei.
O professor José Levi do Amaral (Direito Constitucional da FDUSP), relatou o sentido da democracia diante das novas tecnologias e avaliou a necessidade de avançar na qualidade dessa democracia. “Se pensarmos na atual realidade brasileira; 90% de vocês nasceram em uma democracia e qualquer coisa diferente disso seria uma barbárie”, destacou.
Sobre a Inteligência Artificial questionou que ela é amiga da democracia. E completou: “As redes sociais não têm nada de passivas. Elas, por meio de algoritmos, acabam sendo muito mais agressivas do que a ‘inocente’ televisão’”.
É preciso intensificar instrumentos de regulação
Para Floriano de Azevedo Marques Neto, Direito Administrativo da FDUSP e ministro do Tribunal Superior Eleitoral, o advento das redes é uma promessa antecipatória. “Não temos ferramentas aperfeiçoadas para saber lidar com isso (IA). Por isso, é preciso trabalhar instrumentos de regulação”, disse. Conforme relatou, para o jogo democrático eleitoral a internet rompeu um elo essencial da democracia. Citou o filósofo e pensador italiano Norberto Bobbio, para quem a democracia precisa de confiança. “Sem confiança o jogo democrático não funciona”.
O docente acrescentou que a internet usada de forma criminosa quebra confianças nos próprios veículos de comunicação, na democracia e na liberdade de expressão. Destacou que regular a internet da mesma forma que se regula redes como as de águas, e de luz, não funciona. “Temos o desafio de descobrir modelos que sejam aptos a regular algo que tem de ter liberdade, mas também tem de ter disciplina”, acredita.
Quanto à Justiça Eleitoral, ressaltou não haver pretensão de resolver o problema da internet, muito menos da IA. “Temos consciência de que isso tem de ser resolvido no Congresso e, e, algum momento, arbitrar perdas e ganhos”.”
Falou ainda dos malefícios das fake News. “Se soltam uma fake News de determinado candidato, faltando três dias para as eleições, não adianta vir uma decisão gravíssima, pesadíssima, depois. Esse candidato perderá a eleição conforme a gravidade da notícia falsa que foi feita”, advertiu.
No parlamento
Por sua vez, o deputado Orlando Silva partiu de um olhar sobre o debate legislativo na matéria da regulação de IA. Destacou a lei de serviços digitais que vai muito além da regulação de conteúdos, abrangente, que alcança todos que operam os serviços digitais.
Elencou que o sistema Europeu para a questão se aproxima muito mais do Brasil. “O caminho europeu é o de proteção de direitos fundamentais”, afirmou. De acordo com o deputado, sobre a regulação de plataformas digitais no Brasil há um terço dos parlamentares inclinado para o caminho americano e outro terço para o europeu e uma terceira e última parte que hesita. “E isso impede a formação de uma maioria para sustentar um caminho ou outro”.”
O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay) abordou a questão penal sobre a Inteligência Artificial. “O Poder Judiciário como um todo foi quem assegurou e resguardou a institucionalidade do País”, disse. Sobre a questão da regulação, ressaltou as dificuldades que podem ser encontradas na estrutura do Poder Judiciário.
Por fim, a psicanalista Maria Homem analisou os problemas pelo fato de os jovens estarem o tempo inteiro conectados, o que intensifica os transtornos mentais. “A nossa saúde mental está caindo e tem uma correlação direta com o tempo que a gente passa nas redes”, advertiu.
Já o jornalista Pedro Cortella fez um relato das mudanças trazidas pelas ferramentas digitais. Para ele, é importante saber direcionar esses dispositivos para a Educação, para incentivar o pensamento crítico das pessoas. “A gente vai ter de começar a criar um conceito de que tudo que está numa tela não é real”.”
A transmissão de alguns dos painéis está no Canal do YouTube: https://www.youtube.com/@FaculdadedeDireitodaUSP
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