Advocacia-Geral da União publicou portaria (12/04) para instituir, em conjunto com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a comissão de especialistas para elaborar uma proposta de revisão do Decreto-Lei nº 200, que dispõe sobre a organização da administração federal. Entre os objetivos do grupo está o de tornar a legislação compatível com a Constituição Federal de 1988 e com a modernização do serviço público. 57 anos depois, o decreto-lei ainda é norma de referência na organização administrativa.
A Comissão, formada por membros da AGU e do MGI, além de especialistas em gestão e em direito público indicados pelas duas pastas, terá colaboração da Faculdade de Direito da USP, por intermédio do professor Gustavo Justino, Direito Administrativo.
Os envolvidos terão prazo de 12 meses, a partir da data de sua instalação, para a apresentação do relatório final. O trabalho será coordenado pela Secretaria Geral de Consultoria da AGU.
De acordo com Justino de Oliveira, é uma primorosa janela de oportunidade, contribuir para a modernização da Administração Pública, a partir de temas inovadores como governança pública, ESG, democratização administrativa, consensualismo, gestão de conflitos, entre outros temas. “Fico extremamente honrado em representar a Faculdade de Direito da USP neste debate crucial nacional, sobre os novos rumos da Administração e do Direito Administrativo”, disse o docente da USP.
Confira Portaria. Reverbere: https://encurtador.com.br/ftCHV
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