“Analistas do ‘mercado, surpreendentemente, seguem a fingir que não veem, mas esta é uma das reformas estruturais mais relevantes para o Brasil no cenário interno e internacional desde a entrada em vigor da Constituição de 1988”. A fala do professor Heleno Torres, Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP, demonstra o significado da aprovação da Reforma Tributária, o PLC 68/2024, que institui o imposto sobre bens e serviços (IBS), de titularidade dos estados e municípios, e a contribuição sobre bens e serviços (CBS), da União, além do imposto seletivo.
“Com a sanção presidencial, o texto finalmente assumirá a condição de lei complementar, como exigido pela emenda constitucional nº 132/2023, que definiu os princípios e competências da reforma”, escreve, na Revista IstoÉ Dinheiro.
O docente acrescenta que a conquista soma-se às demais reformas estruturais recentemente aprovadas, como o Marco Legal dos Seguros, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa e a nova Lei dos Concursos Públicos.
Dentre os destaques apontados, o docente da FDUSP ressalta o que se refere às medidas desonerativas, o texto final manteve a carne dentre os produtos com redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS (cesta básica), conforme Anexo I do PLP n° 68/2024, e a devolução personalizada para as pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda do Cadastro Único, de 100% da CBS e de 20% do IBS incidentes sobre a aquisição de gás de cozinha (botijão de até 13 kg), o fornecimento de energia elétrica e o abastecimento de água, esgoto e gás natural.
Saiba mais, reverbere: https://encurtador.com.br/8HiPI
Heleno Torres também falou sobre o tema à Bandeirantes. Ocasião que abordou entre outros temas a redução de alíquotas da cesta básica, educação e saúde, entre outras. Também falou do cashback para população mais carente.
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