Grupo de trabalho contou com colaboração dos professores Giselda Hironaka, José Simão e Paula Forgioni, da Faculdade de Direito da USP
O anteprojeto que propõe alterações significativas no Código Civil foi apresentado no Senado Federal (17/04), pelo presidente do Congresso Rodrigo Pacheco. Elaborada por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão, a proposta tem colaboração dos professores da Faculdade de Direito da USP Giselda Hironaka, José Simão e Paula Forgioni.
A entrega ocorreu no Plenário durante uma sessão de debates temáticos convocada para discutir as sugestões de mudanças e atualizações no conjunto de regras que impactam a vida do cidadão brasileiro. Tem efeitos sobre a regulação de empresas e contratos, regras de sucessão e herança e reservou um capítulo especial para tratar dos meios digitais.
Na apresentação dos trabalhos, Felipe Salomão e ministro do STF, Alexandre de Moraes, também professor na FDUSP, assinalam a importância das alterações e reforçaram a importância do trabalho realizado no quesito do Direito Digital, com regras sobre o uso da inteligência artificial e sobre a proteção na Internet para crianças e adolescentes, bem como a regulamentação das redes sociais.
Na subcomissão de Direito da Empresa, Paula Forgioni ressaltou que o escopo da intervenção foi simplificar, atualizar e desburocratizar o Direito Empresarial. “Como bem ressaltou o ministro Salomão, temos um capítulo específico para os contratos empresariais”, disse.
Por sua vez, Simão, relator parcial da subcomissão de direitos das obrigações e títulos de crédito, ressaltou: “Não há um novo Código Civil. Há um anteprojeto que se ajusta com antigos civilistas às pequenas questões”, disse, ao citar que o texto se ajustou aos juristas Agostinho Alvim e Miguel Reale. “Ousamos um pouco, não muito, em alguns artigos, como a questão da posição contratual”, acrescentou. A professora Giselda Hironaka não estava presente.
Os senadores irão analisar a proposta que será protocolada como projeto de lei por Pacheco. A partir de agora, pontos podem ser incluídos, alterados ou até mesmo excluídos.
Salomão destacou a importância de tratar do Direito Digital. “Estamos propondo a inclusão de um livro próprio para o Direito Digital que vai conversar com todos os livros, estabelecer as regras gerais para a definição de ambiente Digital, do direitos das pessoas. De um meio seguro e transparente de uso do meio digital, com proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital”, ratificou.
Assista. Reverbere: https://www.youtube.com/live/J5MfBnTpgxA?si=nja9BkzRxC2Doaoy
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