Constituição de 88, Fake News, governabilidade, tripartição de poderes e demais obrigações do Judiciário perante à sociedade pautaram palestra do professor Alexandre de Moraes, Direito Constitucional da Faculdade de Direito da USP, ministro do STF e presidente do TSE, no encerramento das atividades da segunda edição do Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, que marca o início das atividades de comemorações de 100 anos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que acontecem em 2024.
Ao longo de três dias, o evento, que tem entre os organizadores o professor Fernando Facury Scaff (DEF-FDUSP) reuniu no auditório do TCE-SP diversos especialistas para tratar especialmente de Direito Constitucional e das obrigatoriedades dos Tribunais de Contas. A palestra inicial, por exemplo, teve como convidado o superministro Nelson Jobim. Durante sua exposição, apresentou alguns dos gargalos do sistema político brasileiro.
“Temos governo do povo ou governo do povo por uma elite saída do povo? Evidentemente que é a segunda opção. É uma elite escolhida pelo povo, escolhida pelos partidos políticos. Não há liberdade alguma para o cidadão escolher um candidato. E isso nos leva a analisar o sistema eleitoral, para verificar qual é o seu grau de legitimidade”, asseverou. Observado pelas autoridades, dentre os quais o presidente do TCE-SP, Sidney Beraldo, Jobim assinalou ainda que uma das causas do ativismo do Supremo Tribunal Federal é a “judicialização da política”.
Compondo uma das mesas, o professor Floriano de Azevedo Marques Neto, professor de Direito Administrativo da FDUSP e ministro no TSE, falou sobre o “Direito Administrativo sancionador na nova Lei de Licitações”. O docente levou ao debate acerca da legislação (Lei 14.133) pontos de críticas e de atenção para sua aplicabilidade. “O sistema Direito sancionador em matéria de contratos administrativos manteve os eixos centrais do que já vinha da Lei 8.666, incorporou alguns pontos que foram fruto destes 30 anos de aplicação dessa lei”, disse. E adicionou as sanções advindas do regime legal e as sanções contratuais.
Heleno Torres (DEF-FDUSP), avaliou práticas relacionadas ao regime de tributação especial para micro e pequenas empresas, o Simples, observando que elas são excessivas. “Precisamos de um Simples nesse nível? Não existe, no mundo inteiro, nenhuma experiência superior a US$ 500 mil. Há uma erosão da base tributária nas três esferas e na previdência social. Quanto maior o Simples, maior a erosão de base”, disse.
Acrescentou questões como de benefício tributário que foi desenhado de acordo com o modelo adequado para o período. “Aí vem uma série de preocupações porque, muitas vezes, temos os tais dos jabutis, aquelas regras normativas que aparecem nos textos de lei que ninguém sabe como apareceu, mas todo mundo sabe que aquilo foi promovido por certos grupos de interesse que atuam nos parlamentos”, disse.
Por sua vez, Scaff, que esteve na abertura e mediou mesa de debates, tratou do lançamento do livro “Populismo e o Estado de Direito”. Na ocasião, falou sobre os perigos do populismo político.
A Procuradora-Geral de Contas, Leticia Feres, observou a importância de discutir como o “Direito Fundamental ao Bom Governo”, o “Controle da Efetividade das Políticas Públicas” e a “Eficácia de Políticas Públicas como Dimensão do Controle”. “Até porque os Tribunais de Contas têm priorizado o controle de eficiência”, disse.
A professora Misabel Derzi (UFMG) citou o embate entre Estados e o governo federal durante a pandemia como exemplo importância de autonomia para dos Estados. “Sem isso, talvez estivéssemos todos mortos, talvez São Paulo não tivesse feito a Coronavac”, afirmou.
No mesmo painel, a conselheira do TCE, Cristiana de Castro Moraes ressaltou que “o sistema tributário nacional vigente desafia algoritmos e até mesmo a inteligência artificial, tamanha a complexidade de leis, decretos, regulamentos, normas, portarias e instruções normativas”.
“Destaco a escolha do tema do Direito Financeiro pela oportunidade, já que estamos no momento de debate para a implementação da nova Lei de Licitações e da reforma tributária. E o controle externo tem tudo a ver com isso porque é nossa luta fazer com que os recursos públicos sejam bem utilizados”, disse o presidente do TCE, Sidney Beraldo.
Em sua participação, Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União, destacou que as Cortes de Contas não devem se dedicar apenas à identificação de problemas, mas também à construção de soluções.
Constituição de 88
Por fim, Alexandre de Moraes enfatizou que a Constituição de 1988 (ainda) não é mais duradoura na questão de tempo de sua vigência. Mas reforçou que CF de 88 possibilitou (e possibilita) o crescimento institucional brasileiro, mesmo com todas as intranquilidades que vêm ocorrendo. “Podemos garantir que o Brasil vive o maior período estabilidade democrática de sua história republicana”, disse. Ponderou, no entanto que, quando se faz essa afirmação, isso não significa que o período de estabilidade precise ser um período de tranquilidade. “O que garante a estabilidade democrática não é a tranquilidade; são os mecanismos e a eficácia desses mecanismos garantidores da democracia e do Estado de Direito”, avaliou.
Mais adiante falou da aposta do legislador, em 1988, no fortalecimento das instituições e acerca da tripartição dos poderes. Ressaltou que as eleições deram prova de maturidade política.
Abordou ainda a questão das Fake News. “Nas eleições de 2014 isso (a disseminação de notícias falsas) começou devagar, e na de 2018 se ampliou. Dava vontade de chorar de tão ruim que era isso”. E adicionou a perplexidade de saber que as pessoas se utilizaram dessas notícias falsas para tentar atrapalhar o legítimo direito ao voto, garantido por meio e pela segurança das urnas eletrônicas.
Confira toda a programação. Assista, reverbere: https://www.youtube.com/@tcespoficial
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