O Conselho Nacional de Justiça, presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso, criou grupo de trabalho para a elaboração de anteprojeto de emenda à Constituição sobre a reforma processual tributária. Entre os integrantes está o professor Heleno Taveira Torres, Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP.
Entre alguns dos motivos expostos pelo presidente do CNJ, está o fato de as atuais regras de competência sobre a cobrança judicial tributária e as ações de defesa do contribuinte podem gerar dificuldades para o acesso à justiça quando da efetiva implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
De acordo com Heleno Torres, o ministro Barroso antecipa-se ao curso da história e, pelo foro mais adequado, que é o Conselho Nacional de Justiça. “Decide apurar dados e colher sugestões de medidas para evitar o potencial de danos que uma judicialização em massa a respeito da extinção dos tributos atuais (PIS, Cofins e IPI já em 2027; ICMS e ISS, entre 2029 e 2033), do período de transição e da própria entrada em vigor dos tributos futuros (CBS, IS e IBS) pode trazer para o sistema de justiça e para a própria efetividade da reforma tributária”, acredita.
Torres acrescenta que há múltiplas hipóteses de possíveis conflitos de fontes normativas ou de colisão de princípios, de hermenêuticas distintas na regulamentação e na aplicação, inclusive dos precedentes do Supremo, que merecem cautelas. “Evitar ou mitigar conflitos com os contribuintes será a tarefa mais relevante a ser empreendida pelas administrações tributárias e procuradorias das unidades federativas”, afirma.
O grupo tem ainda os ministros Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal; e Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça; a desembargadora federal Mônica Nobre, o senador Rodrigo Pacheco; entre outros.
Terá 45 dias para apresentar o resultado dos trabalhos.
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