A proposta de regulação do uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário esteve em foco durante audiência pública no Conselho Nacional de Justiça que contou com a participação do professor Juliano Maranhão, Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP, especialista em IA. Na ocasião, ele apresentou pesquisa empírica realizada pela Faculdade de Direito da USP para avaliação do uso de Inteligência Artificial Generativa nos tribunais. O relatório, conforme explicou, foi dividido em duas partes. A primeira como funciona e quais são as limitações nos tribunais as medidas de governança. O objetivo das rodadas de discussões no CNJ é buscar a regulamentação da IA.
Durante sua exposição, o Maranhão fez uma seleção dos principais tópicos. “Em primeiro lugar, a pergunta sobre se a IAs Generativas vêm sendo usadas pelos magistrados e servidores nos tribunais, a gente vê que o percentual é significativo. Ao menos metade deles têm alguma experiência de uso das IAs, especialmente para a elaboração de textos”, relatou.
Com relação a frequência de uso, ele observou que ainda é baixa. Sobre as ferramentas, elas correspondem aos que são mais utilizados no dia a dia. “Um aspecto interessante, que chama atenção, é que a grande maioria usa essas ferramentas de modo individual, sejam versões abertas, sejam versões pagas. Isso é um ponto importante porque uma das preocupações de governança está ligada a descentralização da decisão sobre o uso”, disse.
Maranhão ponderou que essas ferramentas podem conter imprecisões e erros e seu resultado é indiscernível do resultado por humanos. Por isso traz a necessidade de procedimentos de precisão e transparência. “Existem vantagens para se usar as ferramentas que são utilizadas pelos tribunaos (a gente vê pela pesquisa, a grande minoria, que estão ligadas a própria transparência, legitimação do uso), mas existem questões sobre isso como a contratação de licença que é bastante custosa e ainda está na fase de experimentação”.”
O relatório destaca que uso aumenta entre aqueles que participam de atividades acadêmicas, seja como docente, seja como discente. Sobre o interesse pela IA, aqueles que não usam manifestaram interesse elevado de conhecer. “O que mostra a importância de iniciativas como regulação e adoção de políticas de governanças nos tribunais”, afirmou.
Outro ponto em destaque é a elevada crença na utilidade da ferramenta. Tanto magistrados quanto servidores acreditam que a ferramenta possa trazer vantagens para todos os setores de atividades nos tribunais.
Dentre os tipos utilizados, conforme o documento, a maioria é para geração de textos, resumos, aperfeiçoamento de redação, tradução. Aparece ainda o uso significativo para a busca de jurisprudência. Nesta questão, o docente da FDUSP demonstrou preocupação. “Sabemos que as IAs generativas não são treinadas para trazer informações fidedignas de fatos ou da realidade, mas para simular o discurso humano. Não é um problema em si usar para buscar conteúdo jurisprudencial, mas é importante que haja um procedimento de revisão e verificação dos resultados dentro de uma política de governança responsável”, asseverou.
No entanto, a pesquisa aponta que ainda são usados os canais principais de busca de jurisprudência nos tribunais e o Google. “Então, a gente não está vivendo uma situação em que a generativa passou a ser o principal canal de busca por jurisprudência”.”
O relatório pode ser acessado em https://encurtador.com.br/xJraa
As audiências públicas estão no canal do YouTube do CNJ: https://www.youtube.com/@cnj
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