No Conselho de Segurança da ONU, Brasil, Rússia, China e outros países criticaram o ataque dos Estados Unidos à Venezuela
“A ação dos Estados Unidos na Venezuela, que depôs o presidente Nicolás Maduro e sua esposa Cília Flores, configura uma violação do Direito Internacional que é um ataque flagrante a Carta das Nações Unidas”, a advertência feita pelo professor Alberto do Amaral Júnior, Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP, reforça a posição do Brasil, que participou nesta segunda-feira (05/01/2026), da reunião do Conselho de Segurança da ONU em Nova Iorque. Durante o encontro, os governos de Brasil, China e Rússia, entre outros países, criticaram o ataque dos EUA.
O docente assinala que viola o artigo segundo, parágrafo quarto da Carta das Nações Unidas, impedindo atos unilaterais que configurem violação à integridade territorial e independência política de outro Estado. “Viola também o artigo segundo parágrafo sétimo da Carta das Nações Unidas que proíbe intervenção externa”. Conforme ele, o uso da força somente pode acontecer em caso de legítima defesa ou quando houver autorização do Conselho de Segurança. Quando não existir veto de nenhum Estado que detém a condição de membro Permanente e quando existir a aprovação de pelo menos nove estados. “Se essas condições não estiveram presentes, há uma flagrante violação do direito internacional.”
Ao Portal da FDUSP, Amaral Jr. traçou um panorama sobre as intervenções feitas pelos EUA em outros países. Tratou ainda da questão interna venezuelana, que pode culminar em uma guerra civil, bem como de uma intervenção ilegal e no interesse de Trump nas riquezas naturais da Venezuela.
O docente corrobora que o Brasil está numa posição muito mais forte em relação aos Estados Unidos que os demais países latino-americanos. “O Brasil não tem problemas de segurança nacional com os Estados Unidos, como a Colômbia, o México, a Venezuela e Cuba”, diz. Ele acrescenta que, na área comercial, o Brasil conseguiu que os Estados Unidos retirassem as tarifas impostas, sem fazer concessões, características que dão ao País uma posição incomparavelmente superior aos demais países latino-americanos. “Não há risco de uma ação militar dos EUA em relação ao território brasileiro”, acredita.
Qual balanço podemos fazer do ataque feito pelos EUA a uma nação soberana?
A ação dos Estados Unidos perturba a paz na América Latina, especialmente a América do Sul, que é uma região de paz. Há décadas não existem conflitos armados na região. A última intervenção externa ocorreu em 1989, quando os Estados Unidos intervieram com a finalidade de depor o presidente panamenho Manuel Noriega, acusado de tráfico de drogas. Ele morreu anos depois em uma prisão norte-americana.
Quais as consequências trazer para o sistema interno da Venezuela?
Ação dos Estados Unidos pode e tem o potencial de deflagrar uma situação de absoluta imprevisibilidade no interior da Venezuela. Conflitos entre facções políticas rivais, inclusive com a participação das Forças Armadas, podem culminar em uma guerra civil e precipitar a imigração para países vizinhos com grande potencial de desestabilização regional. Há ainda o risco de que potências autoritárias, como a Rússia e os Estados Unidos, aleguem intervenção norte-americana como uma forma de fazer valer os seus interesses. A Rússia poderia, por exemplo, alegar a intervenção americana para justificar um possível sequestro do presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky. E a China poderia utilizar o pretexto da intervenção americana para interferir em Taiwan.
E quanto ao propósito declarado pelo presidente Trump de os Estados Unidos governarem a Venezuela?
Isso revela uma tentativa de retomada dos protetorados, dos regimes de protetorado e de tutela previstos pela Carta das Nações Unidas, mas é preciso dizer que o regime de protetorado e de tutela já se encontra extinto há várias décadas. Há o risco aqui de uma legitimação do uso da força, de uma intervenção ilegal e ilegítima nos assuntos internos de outros estados, algo extremamente perigoso que configura uma violação do direito internacional, que legitima o uso da força em circunstâncias nas quais prevalece o interesse das grandes potências e não respeito às regras. Há um grande perigo. Na negação de um governo de regras e na busca de um governo no qual prevalece a força com uma maneira de impor os interesses unilaterais dos estados nas relações internacionais. Esta questão é importante e precisa ser devidamente enfatizada no momento em que nós vivemos uma tensão crescente devido à guerra na Ucrânia, devido às tensões com o Taiwan e agora acrescentadas com a intervenção dos Estados Unidos na Venezuela.
Essas ameaças – agora com uma primeira concretização no ataque à Venezuela – fazem com que o mundo corra o risco de um total desrespeito aos tratados e aos Direitos Internacionais?
Existe, sim, um risco perigoso de internacionalização da situação interna da Venezuela. Brasil, Uruguai, Chile, Colômbia, México, Espanha e China protestaram contra a intervenção norte-americana. Este é um precedente extremamente perigoso que pode levar a uma internacionalização do conflito. Não creio que o Brasil seja atingido diretamente, mas outros países latino-americanos podem ser alvo das pretensões de Donald Trump, como é o caso da Colômbia. Na entrevista coletiva dada em Mar Alago, no sábado, o presidente Donald Trump cogitou a possibilidade de um ataque na Colômbia. Também fez ameaças contra para o México. Existe também um risco para a Cuba. Na Groenlândia há um risco direto ao território que é autônomo e pertencente à Dinamarca. Ocorre que a Groenlândia tem uma importância estratégica para os Estados Unidos devido ao aumento das mudanças climáticas, o desgelo na Groenlândia favorece a navegabilidade das embarcações russas e chinesas. A Groenlândia também é importante para a detecção do lançamento de mísseis, em eventual conflito entre Rússia, China e Estados Unidos. Além disso, tem um grande potencial de terras raras que desperta o interesse norte-americano. Isto é altamente perigoso no momento em que Trump é embalado pela ideia da vitória militar, de uma campanha militar praticamente sem vítimas. A partir desse ataque à Venezuela, Trump pretende levar a cabo outras intervenções no exterior.
Qual a comparação das atitudes tomadas por Trump e a chamada Doutrina Monroe?
É fato que Trump elabora uma nova doutrina de segurança nacional, uma nova doutrina estratégica dos Estados Unidos. Nessa nova doutrina estratégica, a América Latina tem uma importância central, essa doutrina chamada de Doutrina Monroe. A doutrina Monroe foi concebida em 1823, ela tem 200 anos e Donald Trump a atualiza. Para afastar a intervenção europeia na América Latina, para impedir o risco representado pela Rússia em relação ao Alasca e da Santa Aliança em relação à América do Sul. Trump atualiza a doutrina de segurança nacional e doutrina estratégica dos Estados Unidos, relega a Europa a um plano secundário, concebe a América Latina como sendo prioritária para os interesses norte-americanos. O próprio pilar das relações internacionais transatlânticas, o pacto entre Estados Unidos e a Europa para a garantia da segurança europeia no segundo pós-guerra, encontra-se hoje marginalizado, se encontra relegado a um plano secundário e Trump elege alguns. Outros temas como a imigração dos Estados Unidos, o tráfico de drogas como sendo temas essenciais, bem como o tema da diminuição da tentativa de afastar a influência chinesa na América Latina. O objetivo global de Trump é a competição com a China, afastar a influência da China no plano global e no plano regional em relação à América Latina. A nova doutrina de segurança nacional americana tem, portanto, esses objetivos claramente estabelecidos e delimitados.
Qual aspecto merece relevância?
Há um outro aspecto que merece relevância na intervenção norte-americana, que é o interesse econômico. O interesse norte-americano muitas vezes vem mascarado pela questão ideológica, pela defesa dos direitos humanos, mas a defesa de interesses econômicos, a exploração do petróleo é um interesse claramente apontado pelo presidente Trump. Quando o presidente Trump concebe a ação das empresas petrolíferas americanas como uma forma de garantir uma justa repartição da riqueza produzida pelo petróleo. Acontece que esse é um problema complexo, difícil, porque a indústria petrolífera venezuelana encontra-se fortemente deteriorada, tanto a produção quanto o refino e a distribuição do petróleo e Trump tem claramente interesses na existência de grande potencial mineral da Venezuela, principalmente na exploração do ouro. O petróleo e o ouro constituem, assim, razões econômicas poderosas que motivaram a intervenção norte-americana e não apenas a questão do tráfico de drogas e da imigração, que são questões relevantes, sobretudo, para parcelas da população norte-americana, para aqueles que viviam na Flórida, mas os interesses econômicos são fundamentais e não podem ser esquecidos ou relegados a um plano secundário.
