A Constituição Federal, marco da redemocratização brasileira, completa nesta quarta-feira (05) 34 anos de promulgação. Foram 21 anos de regime militar, até que o Brasil teve aprovada a principal ferramenta jurídica para assegurar os direitos dos cidadãos bem como a liberdade de pensamento, com mecanismos para evitar os abusos de poder.
A Faculdade de Direito tem empreendido esforços pela garantia dos direitos constitucionais e a manutenção do Estado Democrático de Direito Sempre, lema da Carta às Brasileiras e aos Brasileiros, lida no Pátio das Arcadas em 11 de agosto último. Para seus professores é primordial o respeito aos direitos assegurados.
A carta ressalta que “A lição de Goffredo está estampada em nossa Constituição ‘Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição’”.
E este período vivido no Brasil, em meio às eleições, é um bom momento para se lembrar dos significados dessa Constituição, conhecida como “Constituição Cidadã”.
“Fora dos caminhos do Estado Democrático de Direito e da legalidade, não há vida civilizada. Aqueles que ameaçam, tripudiam e plantam a desconfiança contra as Instituições democráticas não têm ideia do retrocesso que semeiam”, diz o diretor da FDUSP, Celso Fernandes Campilongo.
O jurista acentua que, no dia 5 de outubro de 1988, o deputado Ulysses Guimarães, antigo aluno da Faculdade, profetizou: "Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério. Quando, após tantos anos de lutas e sacrifícios, promulgamos o Estatuto do Homem, da Liberdade e da Democracia, bradamos por imposição de sua honra. Temos ódio à ditadura. Ódio e nojo".
Trata-se da sétima a ter vigência no Brasil. É responsável por elevar a dignidade da pessoa humana a fundamento da República e estabelecer um vasto catálogo de direitos e garantias individuais, além de definir a forma federativa do Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.
Dentre as modificações estão a inserção da Educação como direito do cidadão e dever do Estado, o Sistema Único de Saúde, além de um capítulo sobre meio ambiente e muitas outras inovações a garantirem o Estado de Direito.
“A nossa Constituição foi elaborada de forma extremamente voltada para o estado democrático. Talvez tenha sido a mais democrática de todos os tempos”, disse, recentemente, o professor Ricardo Lewandowski, Direito Constitucional da FDUSP, ministro do STF e vice-presidente do TSE. De acordo com ele, é uma Constituição das mais avançadas do mundo, sobretudo no que diz respeito às garantias fundamentais. “É um paradigma internacional nesse aspecto”, acredita.
Realidade sociopolítica
Foram 20 meses de uma Assembleia Constituinte, instalada em 1987, que se encarregou de criar um texto que expressasse a nova realidade sociopolítica do Brasil, com o término do regime militar e o processo de redemocratização. O processo teve início em julho de 1985, com a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, também conhecida como Comissão Afonso Arinos (de Melo Franco), que presidiu o grupo de trabalho, composto por 50 membros.
A histórica sessão solene do Congresso Nacional de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, foi marcada por emoção. Quando a cerimônia foi encerrada, pouco depois das 17h, o país havia concluído a transição entre a ditadura e a democracia e começava a viver um novo período histórico.
Formado nas Arcadas, Ulysses Guimarães, um dos principais opositores à ditadura militar, foi o presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, que inaugurou a nova ordem democrática, após 21 anos sob a Ditadura Militar.
