O segundo dia do Congresso Brasileiro de Políticas Públicas e Direito, cujo debate se estende para a amplitude da defesa do Estado de Direito, teve entre as discussões dois focos fundamentais. O primeiro acerca de subsídios públicos e o segundo sobre segurança pública.
A primeira mesa reuniu Aline Andrade (professora no Insper), na mediação, com exposição da docente Fabiana Rocha, da FEA-USP. Como destacou Aline, na abertura, a questão dos subsídios ocupa um lugar importante no debate sobre Estado, desenvolvimento e justiça distributiva. “Embora muitas vezes apareça associado a finanças públicas economia, ele também suscita questões centrais para o direito: transparência, controle, accountability, igualdade e legitimidade das escolhas estatais”, disse.
Fabiana Rocha destacou o fato de os subsídios ou gastos indiretos terem uma questão que vem incomodando muita gente, mas só ganhou tração recentemente. “Apesar de eles serem gastos indiretos, são tão importantes dentro do orçamento quanto os gastos diretos”.”
Conforme explicou que os subsídios fiscais são incentivos de diferentes naturezas que o governo oferece na tentativa de resolver falhas ou imperfeições de mercado, de forma a estimular a atividade econômica. “Mas não só isso, também buscam reduzir as desigualdades regionais e sociais”.”
Sobre Segurança Pública, a mesa reuniu o procurador da República Júlio Araújo, a professora na Universidade Federal Fluminense Jaqueline Muniz, referência na matéria e gestora em segurança pública; o ex-secretário nacional de Segurança Pública Mário Sarrubbo; e Isaac Leão, integrante do Ministério da Justiça.
Sarrubbo ressaltou que a segurança púbica nunca foi um tema nacional, cabia aos estados. “Portanto, temos um histórico da mais absoluta fragmentação nas políticas de segurança pública no Brasil”, assinalou.
Relatou que as facções (Comando Vermelho e PCC) foram crescendo e se expandindo muito rapidamente. “O Primeiro Comando da Capital se criou e se expandiu a partir de um sistema penitenciário absolutamente inócuo, absolutamente abandonado. A outra facção cresceu nas comunidades do Rio de Janeiro, tão abandonadas quanto o nosso sistema penitenciário aqui de São Paulo. E o mais importante, tanto os governos de São Paulo como os governos do Rio de Janeiro sempre negaram a existência dessas facções”.”
Para ele, como o Brasil nunca pensou uma política de segurança pública em nível nacional, isso ficou estancado como um problema de São Paulo e de Rio de Janeiro. Observou que em 2018 veio um grande alento para quem gosta de segurança, que é a lei do Sistema Único de Segurança Pública coordenadora. “E aqui, entenda-se, coordenação não significa comando. É a coordenadora das ações integradas, das políticas integradas de segurança pública, trazendo uma mensagem muito importante que é: o Brasil precisa ter uma política nacional de segurança pública”.”
Para Isaac Leão, o problema da segurança pública tem de ser enfrentado a partir de um diagnóstico correto e com integração de todas as instituições do poder público “que perpassam a segurança pública”.
Jaqueline Muniz ponderou que o maior desafio é mudar a mentalidade de quem atua no sistema. “Estamos reproduzindo um conjunto de concepções de segurança pública que já foram reputadas”, afirmou. Observou que saúde e segurança pública são áreas estratégicas, porque lida com a urgência do outro.
Destacou a necessidade de investir recursos do Fundo Nacional de Segurança para o Brasil sair da ignorância rumo à produção de conhecimento tecnicamente qualificado, envolvendo não só a universidade como as polícias. E que o Brasil sofre do que chamou de ingovernabilidade consentida.
Jaqueline reforçou que o Fundo Penitenciário é importantíssimo para suprir as necessidades do sistema carcerário. “O sistema prisional é caro, ineficiente, desumano, e, para pagar uma conta de luz, consertar alguma coisa, você precisa de recurso. Esse dinheiro faz toda diferença na tomada de decisão, entre você uma rebelião ou não, entre ter água ou não, entre chegar a comida do preso e não chegar. Da mesma maneira na polícia. É preciso garantir essa regularidade”.”
Assista. Compartilhe: https://www.youtube.com/watch?v=UMAopkq4a80&t=11s
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