O debate sobre o impacto da Reforma Tributária no ambiente dos contratos administrativos reuniu os professores da Faculdade de Direito da USP Floriano de Azevedo Marques Neto, Paulo Henrique Pereira, ambos de Direito Administrativo; Fernando Facury Scaff, Direito Financeiro; e Juliana Palma, da FGV-Direito, para comentaram texto apresentado pelo professor Marcos Nóbrega, da Universidade Federal de Pernambuco.
“É um assunto que vai ganhar ainda mais importância, em um estado de uma reforma tributária que ainda está sendo regulamentada, e para nós, do Direito Administrativo, de uma lei que se não é totalmente nova, nem disruptiva, é uma lei que está gerando acomodação dos atores que lidam com o Direito Público, que é a lei 14.133, que sucedeu a 8666”, afirmou Marques Neto, que mediou os trabalhos.
Conforme relatou Nóbrega, a Reforma trará impactos extraordinário sobre a economia da mesma forma que irá gerar enormes consequências nos contratos. Citou a substituição dos cinco tributos (ICMS, PIS, Cofins, IPI e ISS) por dois tributos chamados IVA Dual, que são o IBS e a CBS. “Acho que essa é a maior transformação do Estado Brasileiro em 60 anos, o que não é pouca coisa”, afirmou. De acordo com ele, o ponto fundamental da mudança é a neutralidade.
O docente da UFPE ressaltou a necessidade de entender o impacto em cada setor e reequilibrar os contratos.
Entre os pontos citou transparência, não-cumulatividade e o fim da guerra fiscal como promessas que a sociedade só vai saber quando começar de fato a aplicação. Os cinco grandes pilares, para ele, são alíquota, não-cumulatividade, incentivos fiscais, regimes especiais e redução de todos esses aspectos.
Pensar na reforma tributária no longo prazo, na questão dos contratos administrativos, o especialista elenca como um meteoro que vai cair em 2026. “A gente já sabe que vai começar em 2026 e temos de estar preparados”.”
Defendeu ainda a necessidade de uma discussão mais realista e adaptativa do processo. Para entender contrato de longo prazo é preciso observar os sistemas dinâmicos, onde os agentes mudam a estratégia em relação a novas informações e aprendizado. Por isso, defendeu a adaptabilidade. E ressaltou que é preciso investir no aprendizado da tecnologia contratual, o que chamou de design de contrato.
Tomou como exemplo a “Teoria do Barquinho Klink”, em que ressaltou que contratos de longo prazo são como barcos que precisam de mecanismos para se reequilibrar. “A teoria propõe a criação de ‘amortecedores de reequilíbrio’ nos contratos. Gatilhos de reequilíbrio e reequilíbrios cautelares são exemplos de mecanismos internos”, disse.
Por sua vez, Juliana observou que não há simplificação administrativa. “Nunca estivemos em tamanha complexidade como nos encontramos. Em vários meandros desde as reformas, como a tributária e os tecnológicos”.”
De acordo come ela, se contrato de longo prazo era 30, 35 até 50 anos, não há como enxergar o futuro daqui cinco anos, com a reforma. ‘Essa é a grande verdade tamanha a velocidade das transformações”, disse. Acrescentou que a Reforma Tributária é um desafio.
Facury aproveitou para explicar algumas questões do sistema tributário anterior, que, para ele funcionava bem, levando o Brasil à sétima economia mundial. De acordo com o docente, metade da arrecadação pública brasileira (estados, municípios, União) está sendo alterada com essa reforma. “É uma reforma do consumo. Corresponde a 50% de tudo que se arrecada”.
Com relação ao tempo de aplicação, assinalou que o sistema vai se ajustando durante a transição. Por isso, essa transição tão longa, em que se começa com um ponto percentual, depois outro, até ser feita a transição do sistema. A lógica é essa porque não foi feita análise de impacto. Não por esquecerem, mas foi proposital: “fazemos uma longa transição e ajustamos no meio do caminho”.
Conforme relatou, significa que muitas alterações ocorrerão ao longo do tempo. “Temos um grande quadro que é a EC 132, que colocou 37 novas páginas de direito constitucional tributário em vigor”.”
Adiante, apontou alguns problemas que podem ocorrer com os contratos administrativos, relatando toda a relação tributária que vai cair sobre as empresas. E apontou para outra questão que é o comitê gestor, que gerenciará outro tributo: o IBS, que é uma soma do antigo ICMS e o ISS.
Por sua vez, Paulo Henrique apontou para o peso que o IVA tem no consumo da renda em outros países que é muito menor do que terá no Brasil. “Uniformizar impostos em um país com tamanha diversidade como o Brasil é um desafio gigantesco”, afirmou. Realçou também a diversidade da capacidade de negócios, tanto nas questões regionais quanto nos aspectos centrais. E exemplificou usando o Nordeste que cresceu muito nos últimos anos, em parte por rendimentos tributários.
E questionou: “Como desenvolvo o setor industrial de Pernambuco?”, para dizer sobre as diferenças regionais, de negócios. “Somos um País com grande diversidade da nossa capacidade produtiva. Isso também vai ter de ser pensado em como resolver. O setor mais atingido é o de serviços. Veja o tamanho do problema que estamos enfrentando”.”
Assista à transmissão completa pelo Canal do YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=3UsMOLociN4
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