Cerimônia contou com a presença dos representantes dos Três Poderes; Poder Executivo terá até 180 dias para enviar os projetos de lei complementares
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20/12) a Emenda Constitucional da Reforma Tributária. Foram várias décadas de espera para que o Brasil, enfim, conseguisse essa medida. Após extenso período de negociações e diversas mudanças ocorridas, deputados e senadores conseguiram fechar consenso. Apesar de ainda não ser considerada a ideal, especialistas avaliam que o momento é histórico.
Agora, o período será de transição e regulamentação de diversos trechos e a estimativa é que as mudanças sejam concluídas somente em 2023. Antes, o Poder Executivo terá até 180 dias para enviar os projetos de lei complementares.
A cerimônia contou com representantes dos Três Poderes. Pelo Governo Federal, estiveram presentes o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazendo, Fernando Haddad, Antigo Aluno da Faculdade de Direito da USP. Também participaram os presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, Rodrigo Pacheco, Arthur Lira e Roberto Barroso, bem como o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin.
Para o professor Heleno Taveira Torres, Departamento de Direito Tributário, Econômico e Financeiro da FDUSP, a história constitucional brasileira ganha um capítulo importante. No entanto, ele adiciona que se trata de uma refundação do Pacto Federativo. “A reforma tributária chega com a promessa de simplificar relações tributárias e propiciar justiça fiscal, mas é uma verdadeira refundação do Pacto Federativo”, acredita.
Torres acrescenta ainda que grandes transformações estão por vir, uma vez que a reforma altera boa parte do equilíbrio de forças econômicas e sociais entre os Estados da federação. “Porém, a reforma será determinante para o desenvolvimento econômico do País, não há dúvidas, e só isso já é motivo de celebração”, enfatiza.
Durante a cerimônia de promulgação, os presentes reverenciaram o feito. De outro lado, opositores rechaçaram. Rodrigo Pacheco avaliou como uma vitória do Congresso. “Fomos capazes de superar as incertezas, as dificuldades do processo, para fazer valer os princípios democráticos, de dialogar com a sociedade, com o governo, com os agentes públicos, com os agentes privados. A reforma ora promulgada é produto do diálogo democrático. E esse é um mérito excepcional deste Parlamento”, disse.
Serão três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS, Cofins e o IPI, que são federais; e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente.
Impostos
Com a reforma, a expectativa é de que o Brasil entre num novo ciclo de aumento da produtividade, do investimento e do Produto Interno Bruto. A mudança não será de imediato, por conta do período de transição, a ser iniciado em 2026, levando à extinção dos tributos atuais somente em 2033. Já a transição da tributação na origem (onde a mercadoria é produzida) para o destino (onde é consumida) durará 50 anos.
Aliado a substituição de cinco tributos sobre consumo, a reforma coloca o Brasil no mapa dos países que adotam o sistema de Imposto sobre Valor Agregado.
Os especialistas ressaltam que ainda é difícil considerar o total de ganho e de crescimento para o País. A aposta, no entanto, é de que o avanço de se unificar a base de tributação entre bens e serviços será muito maior do que o prejuízo advindo das exceções aprovadas pelo Congresso e que podem elevar a alíquota do IVA. Haddad afirmou que a Fazenda vai recalcular os impactos das mudanças feitas na Câmara, mas indicou que a alíquota-padrão deve permanecer em torno de 27,5%.
Na visão do presidente Lula, a reforma é uma vitória do País, para que o povo brasileiro viva melhor. Ele elogiou o empenho de representantes do governo e de parlamentares, em torno da busca do consenso. O presidente destacou o protagonismo de Haddad na elaboração e na busca de um amplo acordo em torno do texto, e de Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, que levaram adiante a reforma.
Edição Kaco Bovi, com informações da Agência Senado
