Uma das principais autoridades no Direito Administrativo brasileiro, a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, docente Sênior na Faculdade de Direito da USP, acredita que o avanço da tecnologia e as novas leis sobre licitações e improbidade são preocupações urgentes.
Para a docente da FDUSP, é muito importante regulamentar o uso de ferramentas tecnológicas — em especial a inteligência artificial —, principalmente em processos que têm como parte a administração pública.
“Já estão usando inteligência artificial em processos de licitação e já se sabe de ocorrência de fraude por causa disso. Então, seria importante que houvesse um controle, uma regulamentação”, disse, em entrevista à Revista Conjur.
Entre alguns pontos críticos da matéria, Maria Sylvia cita como preocupante a nova Lei de Improbidade Administrativa, já que o texto exige que seja comprovado o dolo.
“Tenho curiosidade de saber se existem pessoas sendo condenadas por improbidade, porque acho que com essa nova lei vai ser muito difícil. Os prazos de prescrição são inviáveis”, afirmou.
Na mesma direção, a docente acredita que outro ponto crítico é a nova Lei de Licitações. Para ela, fortaleceu a burocracia e tornou os processos mais complexos. “Quando se dificulta muito o trabalho da administração, quando há excesso de formalismos, você está incentivando o servidor a procurar caminhos paralelos”, assevera.
Questionada sobre se as instituições públicas têm prestado um bom serviço, Maria Sylvia acredita que houve uma melhoria grande nos últimos tempos. “Vejo, por exemplo, que a AGU está fazendo um papel muito importante com relação à aplicação da Lei de Licitações, porque eles baixam normas, orientações, fazem modelos de peças. Isso é realmente importante. A Procuradoria aqui de São Paulo também faz”, afirmou.
A docente reforça a importância de a Inteligência Artificial ser muito bem regulamentada para a humanidade não correr riscos. “Se você coloca informações em bancos de dados, como é que está protegido na sua privacidade e na sua intimidade? Aquilo que é sigiloso para o poder público, como você vai impedir que seja divulgado? Acho que é uma grande preocupação hoje, não só no âmbito do Direito Administrativo, mas do mundo, do Direito em geral, esse uso indiscriminado da inteligência artificial”, afirmou.
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