Especialistas debatem riscos, vulnerabilidades e metodologias para a navegação saudável nas plataformas digitais
Edição: Kaco Bovi
A Sala da Congregação da Faculdade de Direito da USP recebeu time de especialistas (28/08) para debater a proteção das crianças e adolescentes no ambiente virtual, tema caro à sociedade em tempo que a maioria da população mundial dedica boa parte da vida navegando na internet, nas mídias sociais, em jogos on-line, entre outras plataformas. Das discussões, estiveram em pauta soluções protetivas, riscos mercado, coleta e tratamentos de dados, vulnerabilidades, inteligência artificial, metodologias de ensino e o Projeto de Lei 2628/2022, que está no Senado, bem como a regulação da internet, para formar um ambiente seguro.
“A forma como as crianças contextualizam estar juntos é diferente da nossa. O ambiente virtual para eles é tão palpável quanto para gente é o ambiente físico”, pontuou o professor Juliano Maranhão (DFD-FDUSP), na abertura dos trabalhos, ao lado de Estela Aranha, Assessora do Ministério da Justiça; e Ricardo Campos, diretor do Legal Grounds Institute. O docente usou como exemplo uma vivência própria com seus filhos. “Isso é interessante para percebemos os desafios que temos à frente”, acrescentou.
De acordo com dele, o mundo lidando com um ambiente cognitivamente diverso. Conforme pontuou, é preciso encontrar o equilíbrio, uma que existem riscos significativos, nos quais as crianças e adolescentes estão em posição de vulnerabilidade. Por outro lado, o mesmo ambiente oferece várias oportunidades de desenvolvimento cognitivo e da personalidade.
Nas questões de direitos digitais de um modo geral, Estela Aranha assinalou que são necessárias várias ferramentas para ajudar na proteção dos menores. “Temos conversado com as plataformas, em busca de melhorar todo esse sistema de proteção. Nos preocupa, muito, o aumento nas questões que mais vulnerabilizam crianças e adolescentes”, disse, citando as infrações cometidas, que têm aumentados nos últimos anos. “Os infratores sabem como sair das amarras e controles que são feitos. Ao mesmo tempo, as empresas estão cortando custo e diminuindo esses controles”, adicionou.
Conforme apontou, os familiares têm ampla segurança com relação às crianças no mundo real. Querem saber, por exemplo, onde estão, com quem andam e falam; e proíbem que frequentem lugares inseguros, onde há criminosos; ao mesmo tempo, no mundo virtual essas medidas são ignoradas. “Às vezes, elas estão à mercê de crimes gravíssimos”.”
Por sua fala, Campos apresentou o trabalho do Instituto no sentido de ajudar o desenvolvimento da temática no Brasil. Citou uma carta enviada pelo senador Alessandro Vieira (autor do PL 2628) pedindo para que o Legal Grounds Institute elaborasse uma nota técnica destacando o que há de melhor no sentido de proteção. “A partir daí, a gente montou um grupo de pesquisadores para ajudar na discussão da temática no mundo e passamos a buscar informações. Fizemos a nota técnica e enviamos para o senador e ficamos contentes porque boa parte do que foi apresentado no PL foi fruto desse estudo”, acentuou.
Humberto Fazano fez a mediação do painel, observando a relevância do painel “Perspectivas globais e do cenário nacional da proteção dos jovens”. “Esse tema é inquestionável, na medida que a gente considera o avanço no PL 2628”, disse.
Na sequência, Isabela Henriques, diretora do Instituto Alana, pautou sua fala em três eixos de atuação. Apresentou alguns dados, dentre os quais o fato de as crianças e adolescentes representarem mais de um terço da população navegando nas redes diariamente. Agregou que crianças mesmo sendo mais novas fazem parte uma estratégia mercadológica. “Todo mundo sabe que elas estão lá, inclusive o mercado. A pesquisa também traz os dados sobre as oportunidades. Temos, então, os riscos e as oportunidades”.
Em contraponto, falando sobre a necessidade de conectividade, Isabela informou que pesquisas do sistema ONU, Unesco Unicef, apontam que o ambiente digital pode, inclusive, melhorar situações relacionadas a desigualdades. Isso se for dado às crianças um acesso de qualidade, garantido uma presença de uma forma que seus direitos sejam promovidos.
Rodrigo Santana, coordenador-geral de Normatização na Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ressaltou como ponto principal o fato de que a instituição busca proporcionar oportunidades e mitigar os riscos. “A ideia é identificar os riscos e fazer opção da melhor alternativa possível para que a gente consiga reduzir esses riscos ao máximo possível. É um princípio muito parecido com a LGPD. A gente trabalha em cima de identificação de riscos e oportunidades e medidas de segurança”.”
Paloma Mendes, da PlacaMae.org, frisou que a instituição começou a perceber as dificuldades para ter uma proteção efetiva da criança e do adolescente em ambiente digital. Dentre os quais, a questão do acesso à internet. “A gente tem uma conectividade inadequada, uma educação digital não implementada, uma ausência de equipe capacitada. Isso tudo nos leva ao uso desregrado das ferramentas”, disse. “Quando a gente fala de proteção à criança e ao adolescente no meio ambiente digital, a gente não pode falar simplesmente dos crimes cibernéticos ou questões específicas de ‘datificação’. A gente precisa pensar que existe uma coisa muito maior por trás disso”.”
Ao apresentar o PL, o senador Alessandro Vieria apontou a necessidade para que esses ambientes digitais já tenham por padrão a configuração de mecanismos de proteção mais restritivos. Salientou que o PL estabelece como idade mínima 12 anos para se ter acesso às plataformas digitais. “Sabemos que os termos de uso da maior parte dos produtos, plataformas, com Instagram e Facebook, já traz esse tipo de situação. A questão é que essas plataformas, mesmo tendo ferramenta para fazer essa verificação não fazem. Elas permitem livremente o acesso de crianças, às vezes, de cinco, seis, sete anos de idade, sem nenhum tipo de filtro ou controle”.
O parlamentar acrescentou que outro ponto relevante no PL é não permitir perfilamento de crianças e adolescentes. O tratamento tem de ser limitado. “A vedação de publicidade com restrições”, afirmou, destacando que a maioria dos pais não sabe habilitar o sistema de proteção parental.
Por sua fala, o deputado Orlando Silva fez várias observações. Em primeiro, falou do artigo 24 da Constituição Federal, no qual chamou atenção para a urgência de editar normas para garantir harmonia nos mecanismos legais para a proteção da criança e da adolescência nos ambientes virtuais. “Uma segunda observação, o artigo 227 da CF estabelece as obrigações da proteção dos direitos da infância e da adolescência, dando atribuições ao Estado, à família e à sociedade. Minha decepção é que nesses termos deveríamos usar do melhor interesse de todos, estabelecer quais responsabilidades caberiam ao Estado, à família e à sociedade”, acrescentou.
Conforme ressaltou, para o melhor interesse da infância e da adolescência, a arquitetura dos serviços digitais e suas funcionalidades devem se adaptar a comandos das legislações. “Digo isso consciente de que é sempre um risco a fulanização do debate sobre temas digitais. A regra não pode ser feita para um aplicativo ou para um serviço, sob pena de obsolescência rápida dessa regra. Não tenho dúvida que é preciso fazer um debate e elaborar normas inspirados no artigo 227 da CF”, apontou.
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