Professores da Faculdade de Direito da USP analisam para os jornais, revistas e portais o fato de o governo dos Estados Unidos ter aplicado a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e ter oficializado o tarifaço de 50% sobre alguns itens brasileiros.
A medida, anunciada na última quarta-feira (30) pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, órgão do Departamento do Tesouro norte-americano, bloqueia bens que o magistrado possa ter em território americano e proíbe empresas e cidadãos dos EUA de fazer negócios com ele.
É inédita no caso de aplicação contra um ministro de Cortes Superiores. Até então, tinha sido aplicada somente contra ditadores e acusados de terrorismo. Ou seja, atinge grandes violadores dos direitos humanos o que não caberia no caso de Alexandre de Moraes. Entre os principais problemas está o fato de não poder fazer operações financeiras internacionais.
José Augusto Fontoura Costa
Ao “Café da Manhã” (31/07), da Folha de S.Paulo, o professor José Augusto Fontoura Costa (Direito Internacional da FDUSP) aponta o alcance da aplicação da Lei Magnitsky e dos significados do uso dela contra Alexandre de Moraes. O docente explica que a legislação data do governo de Barack Obama (2012) e foi aprovada para punir russos em torno da situação da morte na prisão de um advogado russo. “Era originalmente focada na Rússia. Em 2016, essa lei se universaliza e, já em 2017, por uma ordem executiva de Trump, ele regulamenta a aplicação da lei e coloca sanções bastante pesadas”, disse.
De acordo com ele, até hoje, a lei foi aplicada em pessoas que têm um histórico de violação de Direitos Humanos bastante sérias, como prática de tortura, execução extrajudicial. “Pessoas que haviam desrespeitado os direitos humanos de uma maneira muito grave”.”
Costa acrescenta que se trata de uma sanção a um membro importante, de um poder de um país democrático, em razão de uma série de decisões que não são atuação pessoal do ministro Alexandre, mas decisões do Tribunal. “E mais do que isso, são decisões que na sua maioria são respaldadas por decisão da turma ou, às vezes, do próprio plenário do STF, que dificilmente poderiam ser vistas como violadoras dos direitos humanos”, disse.
Ele explica que a lei não diz que os EUA devam punir qualquer pessoa que atente contra os direitos humanos. “Não é isso que a lei diz. É uma lei que autoriza o presidente da Republicao dos EUA no caso de violação dos EUA”.” Confira: https://encurtador.com.br/QMX1f
Fontoura Costa também falou ao “Ponto de Vista”, de “Veja”, sobre o caso de Moraes e da aplicação do “Tarifaço”. “Minha percepção é que essas duas medidas são parte de uma mesma atuação que tem o sentido de colocar o Brasil numa situação complicada e procurar obter vantagens, especialmente em setores econômicos, que são importantes pro governo americano atual”, disse. Assista em Veja: https://youtu.be/4YzbmFdB02g?t=922
O docente abordou o tema ainda à Folha de S.Paulo, ao Sputnik Brasil, entraria na CBN esta noite) e a outras publicações.
Gustavo Monaco
À Globo News, o professor Gustavo Monaco relatou que os departamentos jurídicos dos bancos fizeram uma análise cuidadosa do conteúdo da ordem executiva. “Nós precisamos lembrar que se trata de uma lei americana, com aplicabilidade no território americano. Ela acaba se estendendo a todo o conjunto de operações me moeda estrangeira porque os EUA são o centro financeiro do mundo. Todo o sistema Swift é centralizado nos EUA. O dólar é a moeda referência e, com esse cenário, toda e qualquer operação acaba tendo um parâmetro em dólar e, na regulamentação da sua moeda os EUA conseguem fazer com que o conteúdo dessa lei seja aplicado”, afirmou.
Para ele, a ordem não alcançaria o território nacional, pelo conteúdo da ordem. “Agora, se houver algum movimento que possa ser mal interpretado pelo presidente dos EUA, ele pode começar a sancionar as empresas americanas que intermedeiam essas negociações. Se elas sofrerem as ameaças dessas sanções, elas podem voltar às instituições brasileiras e dizer: ‘olha, eu continuo operando com você, desde que essa pessoa não faça atos de conteúdo financeiro, mesmo que internos”, assinalou.
O docente acrescenta que há um conteúdo político por trás disso que é imprevisível e exige cautela. “É curioso como uma ordem executiva, que não vem do Poder Judiciário Americano, tenha um alcance deste e pode, eventualmente, atingir outras pessoas que não façam parte de seu entorno pela vontade de uma pessoa, que acaba exercendo um poder que está beirando a tirania”.” E acrescentou: “A gente pode questionar qual é a causa da condenação do ministro Alexandre de Moraes que não faz nenhum sentido”.
Confira entrevista: https://encurtador.com.br/CJrhx
Monaco falou ainda ao Jornal “O Estado de S.Paulo”, CBN e outros canais.
Paulo Borba Casella
Ao Brasil de Fato, aos Portais UOL e LexLegal, entre outros canais, o professor Paulo Borba Casella (Direito Internacional da FDUSP) falou da punição ao ministro Alexandre de Moraes, sobre o Tarifaço e acerca da movimentação feita pela família de Bolsonaro nos EUA. De acordo com ele, a atitude do governo brasileiro foi bastante louvável, mas acredita que algumas ações de recuo adotadas pelos EUA refletem os interesses próprios. O docente destacou que a tarifação é abusiva, ilegal e é contrária as normas da Organização Mundial do Comércio. “Mas é, de novo, também pelo interesse americano. O mercado americano absorve uma parte muito grande da produção da Embraer e reconfigurar aeronaves é muito mais caro e complicado do que direcionar outros produtos de comodities. Então, essa é uma boa notícia.
Com relação ao Alexandre de Moraes, ressaltou que as medidas são abusivas e uma perversão do que é o propósito da Lei Magnitsky, criada na gestão Obama. “A motivação é política. É exatamente nessa linha que se põe a perversão dessa lei. É para punir violadores dos direitos humanos e foi aplicada a um magistrado do mais alto tribunal do País, e que é muito respeitado por ser pares na Faculdade de Direito da USP, como alguém competente e sério, ser tratado como bandido. Isso é algo que acontece na administração Trump de ser solidário com o agressor e não com a vítima”.
Para o LexLegal, analisou que as sanções são vistas como uma escalada após os Estados Unidos revogarem, em meados de julho, os vistos de oito ministros do STF e de seus familiares, preservando apenas os dois indicados por Jair Bolsonaro e o ministro Luiz Fux. Para Casella, gera um constrangimento adicional na relação Brasil-EUA. “É óbvio que ninguém visado por essa medida deve se arriscar a ir aos EUA. Alexandre de Moraes já disse que bloquearem bens ou contas bancárias não vai ter efeito nenhum, porque ele não tem patrimônio nem dinheiro nos Estados Unidos. Mas é uma situação desagradável e descabida”, observa.
Casella falou ainda dos Brics (ele coordena o Grupo de Estudo na FDUSP). “Um líder que seja respeitado, não precisa fazer esse tipo de medida abusiva, agressiva e ilegal como se está fazendo. Se essa atitude visa a enfraquecer os Brics, eu diria que gera efeito contrário. Isso deixa os EUA muito preocupados”.” Alertou que o Brasil não deve ser dependente de nenhum país, mas ter uma variação de países para que possa exportar, citando como o exemplo o Canadá, dependente dos EUA em suas exportações.
Brasil de Fato: https://youtu.be/1JN3Uo8j3ac?t=3880
Sputnik: https://encurtador.com.br/rqBFq
UOL: https://encurtador.com.br/Ntfh0
Solano de Camargo
Em entrevista ao Jornal da CBN e ao Infomoney, entre outros, o professor Solano de Camargo, Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP, explicou o impacto e os desdobramentos da inclusão de Alexandre de Moraes em sanções da chamada Lei Magnitsky, aprovada nos Estados Unidos em 2012. Segundo ele, a legislação funciona como um 'rolo compressor' contra pessoas acusadas de violar direitos humanos ou cometer corrupção, tornando os sancionados verdadeiros 'párias internacionais'.
Solano considera que, no caso de Moraes, a medida pode ter sido aplicada fora do escopo original da lei. De acordo com ele, a Advocacia-Geral da União (AGU) provavelmente acionará um escritório nos EUA para recorrer da decisão no Judiciário norte-americano, com base na violação do devido processo legal.
Camargo também alertou para possíveis impactos secundários em instituições brasileiras. Segundo ele, bancos brasileiros com atuação nos Estados Unidos poderiam ser penalizados caso mantivessem relações financeiras com Moraes.
“Praticamente todos os grandes bancos do sistema brasileiro têm alguma relação nos Estados Unidos, nem que seja de custódia de títulos, emissão de títulos, parcerias, o que significa que todos os diretores, os presidentes, as pessoas físicas, o board desses bancos aqui no Brasil poderiam ser sancionados pelo governo americano, terem os vistos familiares cassados, por exemplo, caso eles mantenham relações comerciais com o ministro”, alerta.
Confira CBN: https://youtu.be/D1M2fE5d4FU?t=9875
Leia no Infomoney: https://encurtador.com.br/ZbVGW
Carlos Portugal Gouvêa
Especialista em Direito Comercial e dos Estados Unidos, o professor Carlos Portugal Gouvêa, da Faculdade de Direito da USP, conversou com o Valor Econômico, a GloboNews e o UOL e outros canais de jornalismo.
Ao Valor, Gouvêa afirmou que “não dá para explicar as sanções contra Alexandre de Moraes por um viés que não seja político”. “É uma decisão fora do normal do histórico da lei”, diz. O ministro é a primeira autoridade brasileira a ser alvo da Lei Magnitsky. “O procedimento previsto nessa legislação não foi respeitado. Cabe o controle judicial pelas Cortes americanas”, afirmou.
O docente acrescentou que, para a aplicação da lei, é preciso seguir procedimentos bem delimitados, como a apresentação de informações e de denúncias concretas pelo presidente do Congresso dos EUA ou por presidentes das quatro principais comissões (comitês) no Legislativo americano.
O professor Carlos Portugal Gouvêa ressalta que no caso de Moraes esses procedimentos não foram seguidos. “É difícil até entender como a lei foi aplicada de uma forma tão aleatória”, diz.
Confira no Valor: https://encurtador.com.br/zj0ZF
Leia no UOL: https://encurtador.com.br/yMyCF
Maristela Basso
Na Bandeirantes, a docente Maristela Basso explica a Lei e avalia que haverá algumas dificuldades no dia a dia. “A gente não sabe, agora, como os efeitos serão sentidos no dia a dia do ministro. Tem sido uma ameaça e não é de agora, mas ele já esperava por isso. As transações, sim, bandeiras, cartões de crédito, sim”, disse. “Muito provavelmente, os gerentes com as quais o ministro tem conta, devem conversar com ele. Os efeitos práticos não devem atrapalhar a vida do ministro, que já deve ter se organizado”, acredita.
Ao painel político, a docente acrescentou que as sanções têm mais peso político do que prático, já que Moraes concentra suas atividades no Brasil e não depende de ativos nos EUA. Contudo, a medida fortalece a narrativa da extrema-direita brasileira e americana, que acusa o STF de perseguição política contra Bolsonaro e seus aliado.
Confira: https://www.youtube.com/watch?v=L3PfhC44qXk
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Gilberto Bercovici
Para a Revista Conjur, o professor Gilberto Bercovici, Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP, avaliou que as sanções previstas na Lei Magnitsky variam em níveis de gravidade e têm como objetivo principal afetar o aspecto financeiro de quem é incluído nela, como o ministro Alexandre de Moraes, do STF.
“Ela (a lei) exclui do sistema bancário, ela exclui de qualquer transação comercial com empresas americanas ou que tenham relações com os Estados Unidos. Mas isso tudo depende do ímpeto que o governo americano tem de sancionar. Porque ele pode tomar uma série de medidas e pode ir aprofundando essas medidas, ou agravando essas medidas, de acordo com a vontade de punir a pessoa. Então, não necessariamente estar na Lei Magnitsky significa sofrer todas as sanções possíveis”, disse.
Confira: https://encurtador.com.br/DWB0I
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