Como forma de contribuir para o aprimoramento legislativo nacional, o Grupo de Pesquisa e Extensão da Faculdade de Direito da USP “Núcleo Trabalho Além do Direito do Trabalho” (Ntadt) elaborou, e entregou, relatório para a Equipe de Transição do novo governo com “Propostas pontuais de aperfeiçoamento da legislação trabalhista brasileira em vigor”.
Após reunião com representantes da equipe, ficou acordado que o material produzido será encaminhado ao Ministro do Trabalho e à futura Previdência. Pela FDUSP, participou o professor Guilherme Feliciano (DTB), em conjunto com representantes do Núcleo, e da equipe de transição do governo: Patrícia Tropia e André Calixtre.
As propostas no documento têm por objeto avançar, em linhas gerais, em pontos como “observância e respeito aos princípios de direitos humanos e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.
O documento está dividido em eixos distintos. Dentre os quais, “Políticas de equidade de gênero e combate à discriminação de gênero”; “Trabalhadores de Aplicativos”; “Trabalho intermitente”; “Meio Ambiente do Trabalho”; “Revolução 4.0, inovação e inteligência artificial”; “Trabalho infantil artístico”.
“Reiterando o nosso compromisso científico-acadêmico com o combate aos trabalhos invisíveis e precarizados, pugnamos, como organização da sociedade civil, pela oportunidade de efetiva participação nas ações do grupo de transição para a pasta do trabalho, com o compromisso de apresentar em tempo hábil minutas completas de anteprojetos de lei para os temas de nossa sugestão”, assinala Feliciano, coordenador do Núcleo.
Dentre os quesitos constam, por exemplo, para os trabalhadores de aplicativos: limitação da jornada de trabalho, respeitando a autonomia e flexibilidade de horários do trabalhador, assim como proporcionar o direito a desconexão; bem como direito de sindicalização. Nesse segmento inclui ainda proteção em relação as questões de saúde, higiene, seguro e previdência social, assim como implementação de pontos de apoio e suporte ao trabalhador para as suas necessidades durante o trabalho.
No eixo das propostas de inserção de garantias aos trabalhadores LGBTQIAP+ na legislação trabalhista há vedação expressa de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual. Ainda garantir às pessoas travestis e transexuais a utilização do nome social, respeitando sua identidade de gênero nos documentos internos da empresa/empregadora
Das distinções, quando trata do trabalho infantil, tema caro aos direitos da criança, as propostas ressaltam a importância de aprimoramento da regulamentação sobre o trabalho de crianças e adolescentes em eventos de caráter artístico. Incluindo compatibilidade entre tempo de ensaio e frequência escolar.
Sobre equidade de gênero, é preciso garantir que as empresas adotem de medidas de equidade de gênero e combate à discriminação de gênero por meio da criação de políticas internas, com a emissão de relatórios e seus avanços.
As demais informações estão nos links abaixo.
Confira resumo das propostas I Proposições destinadas em linhas gerais I Leia ofício encaminhado
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