Para comemorar seus 125 anos de existência, o Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) promove até amanhã (30/08) a II Conferência “Diálogos com o Futuro”, reunindo palestrantes de renome nacional e internacional. Entre os temas em debate estão saúde pública, política monetária no Brasil, educação pública, segurança pública, sistema tributário e demais. O evento contou com palestras da vice-diretora da Faculdade de Direito da USP, Ana Elisa Bechara, e do professor Fernando Facury Scaff, Direito Financeiro FDUSP. Pós-graduando pela FDUSP, Thiago Pinheiro Lima, também proferiu palestra no evento.
Bechara participou da mesa sobre “Tecnologia e Estado Democrático de Direito”, com mediação da conselheira do TCE-PI, Lilian Martins. E ressaltou a importância do diálogo nessa época difícil, de polarização, intolerância e de extremismo. “É uma época conturbada não apenas para a democracia brasileira, mas em todo o mundo”, disse.
A docente realçou a questão dos impactos da tecnologia no Estado Democrático de Direito. Mas, antes, abordou aspectos de sua área de atuação (Direito Penal). “Em pleno Século XXI, a gente não sabe o que pode ser crime, nem para que serve a pena. E se a gente não tem claro nenhum desses dois conceitos, e se toda a teria do delito é baseada na teoria das finalidades da pena, o Direito Penal vai encontrar muitas dificuldades de funcionar como instrumento para garantia dos seres humanos”.
Acerca do debate falou dos desafios trazidos pelos avanços tecnológicos. “Hoje há uma série de discussões importantes sobre a condição humana. “Daí surgem várias perguntas importantes como, por exemplo, em que medida ações humanas podem ser substituídas pelas inovações tecnológicas. A meu ver a questão central no tema é como usar essas novas tecnologias em benefício da dignidade humana”, acrescenta.
Para a docente, a partir do momento que os algoritmos influenciam a sociedade e geram lucros, é necessária uma reflexão sobre os resultados dessas práticas. “A grande batalha hoje da democracia é a contra a desinformação. Isso tem tudo a ver com a tecnologia atual de comunicação apta a produzir cada vez mais discursos de ódio, racismo, nazismo, uma polarização destruidora”.”
Por sua vez, Facury Scaff falou sobre Regulamentação da Reforma Tributária do Consumo, com mediação do secretário de controle externo do TCE-PI, Luís Batista de Souza Junior. Em sua fala destacou a importância de se ter um panorama de como o sistema tributário impactará a sociedade no futuro. Sobre bases tributárias ressaltou que qualquer sistema tributário, de qualquer país, tem como bases tributárias três situações econômicas: renda, propriedade e consumo.
Sobre a PEC da reforma assinalou a tramitação rápida com que se deu. Na sequência observou os aspectos constitucionais, abordando o IVA. Falou ainda sobre o aumento no período de transição, proporcional entre o novo sistema que será implantado e o velho que morrerá pouco a pouco. Por fim tratou do “Split Payment”, uma regra onde o Fisco recebe uma parte do imposto antecipadamente, e citou como exemplo a venda de um lote de meias. “Quando quem comprou pagar para quem vendeu, neste ato, o Fisco ficará com uma parte desde logo, por isso o Split”. Para ele, a chave da questão está em qual a alíquota a ser aplicada, que ninguém sabe ainda, mas será estabelecido mais à frente. “Essa novidade tem sido muito criticada porque tira capital de giro das empresas. Esse é outro debate que está em discussão”.”
Pinheiro Lima, que é procurador do Ministério Público de Contas de São Paulo, participou do painel “Financiamento da Segurança Pública no Brasil”.
Assista transmissão completa. Dissemine: https://www.youtube.com/watch?v=HvzBxEw4GF8
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