Um evento para ficar marcado na história do Direito Tributário no Brasil. Assim classificou o professor Heleno Taveira Torres, Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário, coordenador das XXXIII Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário, que aconteceu em Brasília, com painéis no Conselho Nacional de Justiça e sessões solenes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O encontro, que teve seu retorno ao Brasil após 26 anos, reuniu cerca de 400 magistrados, procuradores, acadêmicos, advogados e professores da América Latina, além de delegações de Portugal, Espanha e Itália. Foi organizado pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário (ILADT), presidido por Torres, com atividades encerradas na quinta-feira (17/09).
Torres destacou a necessidade estrutural de o Direito Tributário dialogar de forma direta com as instituições democráticas e os Três Poderes. Reforçou o simbolismo de debater a modernização fiscal na capital federal, ressaltando o papel das cortes superiores na uniformização da jurisprudência e na garantia de segurança jurídica frente às mudanças legislativas em curso no continente.
A Faculdade de Direito da USP teve também o professor José Arruda de Andrade que apresentou suas críticas à forma como a tributação ambiental foi tratada no Imposto Seletivo, chamando a atenção que ela não cumpre os compromissos internacionais com a tributação de emissão de carbono e com os ajustes internacionais de fronteira que os produtos brasileiros estarão sujeitos. Em sua percepção, a tributação seletiva da reforma tributária em matéria ambiental foi um passo em falso.
A pauta acadêmica do congresso foi dividida em três eixos centrais. No campo da tributação de serviços, os debates evidenciaram os desafios de adaptar as normas fiscais à economia digital, à inteligência artificial e aos modelos de negócios desmaterializados. Já no eixo processual, a transação tributária e os métodos alternativos de solução de litígios foram apontados como o caminho definitivo para conter a macrolitigância, cenário que ganha urgência no Brasil diante da implementação do novo Comitê Gestor do IBS e da CBS.A proteção ambiental e a aplicação de normas fiscais fecharam as discussões técnicas das jornadas.
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