Os desafios do Direito Administrativo no Brasil e na França estiveram em discussão durante colóquio no Auditório Rubino de Oliveira da Faculdade de Direito da USP. O encontro reuniu Sylvia Calmes-Brunet, Anne-Laure Girard, Nicolas Guillet e Sébastien Adalid, da Université Rouen Normandie. Entre os brasileiros, os professores da FDUSP Marcos Perez; com Marcos Nóbrega (Universidade Federal de Pernambuco); Rafael Valim (IREE); Georghio Tomelin (IREE); João Antonio da Silva e Ricardo Torres, conselheiros do TCM-SP.
Ao abrir os trabalhos, Perez ressaltou se tratar de encontro especial sobre o Direito Público, especialmente nas demandas atuais. “Trata-se de encontros organizados pelo IREE e o TCM-SP, que aconteceram na Escola de Contas do Município, e o LabGov (Grupo de Pesquisa coordenado por ele) aproveitou para promover esse debate, aqui, na Faculdade”, disse.
João Antonio destacou que o Direito Administrativo enfrenta um grande desafio no Brasil, dentre os exemplos citados, amparou sua fala nas licitações que, para ele, são complexas. “O Direito Administrativo brasileiro dialoga com a situação que já não corresponde mais à realidade dos contratos. Posturas ultraliberais levam o estado brasileiro a um processo de desestatização acelerada e a transferência desses serviços públicos para os particulares”, disse. Citou a cidade de São Paulo, com mais de 60% dos serviços públicos nas mãos de organizações sociais. “Temos os parques públicos com concessões de mais de 20 anos e os cemitérios, com 30 anos de concessões”, observou. Acrescentou ainda estradas repassadas à iniciativa privada e uma onda de privatização nas escolas. Conforme ressaltou, nessa direção vem o problema objetivo. “Nesses serviços públicos temos outro problema que não estamos dando conta que são os contratos terceirizados, quarteirizados desses serviços públicos, normalmente com 100% de dinheiro público. As organizações sociais, com dinheiro 100% público, contatam sem licitação, e sem nenhum controle, obras, serviços de ambulância, serviço de limpeza, segurança. Quem controla esses contratos?”, questionou.
Por sua fala, Rafael Valim ressaltou que há diversos questionamentos feitos pela sociedade sobre o papel que cabe ao Estado. “Aí emerge vozes que simplesmente não querem o Estado; se bem que a extrema direita, nesse ponto é de uma hipocrisia enorme, porque não é que eles não querem o Estado, eles querem o Estado só para eles, só para aquelas funções que interessam ao mercado”, disse, acrescentando que os desafios apresentados pelos franceses são muito parecidos com os brasileiros. “Esse exercício (de jeito comparativo) é fundamental para que tenhamos uma ampliação do nosso repertório, que nos permita oferecer respostas ou soluções adequadas”, adicionou.
Sylvia Calmes-Brunet avaliou que o direito administrativo, no seu cerne, é relativamente complexo, difícil de compreendê-lo, por diversas questões. “Então, o que isso significa? O direito privado é interessante, é bastante simples de ler o Código Civil, por outro lado, quando vamos para a jurisprudência do Tribunal de Cassação, aí fica muito mais complexo”, afirmou. Ao falar do direito administrativo francês observou que este se tornou muito privatizado, no sentido de que o direito privado também passou a intervir no direito administrativo. Cintou como exemplo o chamado conceito de custódia.
Ao fazer um balanço das exposições, Perez observou a confluência dos problemas enfrenados pelos franceses e brasileiros. “Há uma semelhança, ainda que esses problemas sejam distintos. Por vezes, uma simples evolução, uma mudança no ambiente jurídico do direito administrativo francês (o que é para lá uma mudança), para nós é um em enorme acontecimento”, disse.
A seguir relatou alguns atrasos no sistema brasileiro, principalmente por períodos em que o Brasil esteve mergulhado em regimes de exceção. O docente acrescentou que o Estado brasileiro enfrenta uma grande crise fiscal há alguns anos. “Ao mesmo tempo que enfrenta uma crise fiscal, foi concedendo isenções fiscais aos montes para várias empresas, sem buscar nessas empresas avaliar o resultado do impacto dessas isenções”, advertiu.
Ressaltou ainda que a exposição Sylvia pelo fato de os fenômenos que ela descreveu passarem no Brasil. “Isso não quer dizer que o direito comunitário europeu não influencia o direito brasileiro, influencia-o muito, muitas vezes por uma leitura, descontextualizada”, disse.
Outra questão relatada estão os casos da administração pública que são processados pela justiça comum, pelo Poder Judiciário, que tem um grau de especialização baixo em relação às matérias públicas. “Os juízes, ainda que fiquem numa vara de fazenda pública, eles não têm nenhuma formação nem de política pública, nem de administração pública, nem de economia pública, nem de direito público administrativo, quando muito algumas linhas de direito constitucional”, assinalou.
Confira transmissão pelo YouTube: https://youtu.be/m1aXXG0o1cY
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