Vinícius Marques de Carvalho, professor de Direito Comercial da FDUSP e Ministro da Controladoria-Geral da União
Nos últimos meses, a atuação da Controladoria-Geral da União (CGU) na promoção da transparência ganhou destaque em razão de uma diretriz do presidente Lula. No primeiro dia de governo, a CGU foi incumbida da revisão do sigilo imposto indevidamente a documentos públicos. A partir da análise de milhares de pedidos de acesso à informação rejeitados, foram identificados mais de 200 casos de denegações de informação escoradas em argumentos frágeis.
Com base nisso, a CGU elaborou enunciados para orientar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e indicou a revisão de centenas de casos. De agora em diante, procedimentos disciplinares de servidores militares são passíveis de acesso público, uma vez concluídos — assim como ocorre com processos de servidores civis. Outro enunciado estabelece que a menção a “informações pessoais” não pode ser usada como justificativa genérica para denegação, já que acesso à informação e proteção a dados pessoais podem ser compatibilizados.
O trabalho realizado evidencia a importância da transparência para a democracia. No mundo todo, a desconfiança nas instituições vem sendo explorada para fins antidemocráticos, com frequência por meio de desinformação. Incrementar a confiança nas instituições é medida relevante para combater uma das principais táticas de erosão da democracia.
O impacto positivo na qualidade das políticas públicas é uma contribuição da transparência à democracia. Ela facilita o controle social sobre a eficiência e a efetividade da alocação de recursos e da prestação de serviços públicos. Políticas públicas bem formuladas e executadas são uma expectativa de cidadãos e cidadãs e condicionam sua confiança nas instituições democráticas.
O potencial da transparência pode ser ainda maior com a incorporação de inovações tecnológicas que promovam a publicação de dados de maneira inclusiva. Para que beneficiem políticas públicas, mecanismos de transparência devem entregar informações compreensíveis, relevantes e acessíveis aos interessados. A bem-sucedida experiência do Portal da Transparência pode avançar na padronização de informações publicadas de forma proativa e no uso de ferramentas digitais de aprimoramento contínuo dos serviços públicos. A retomada do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos e a elaboração de novo plano de ações para um governo aberto são medidas fundamentais nessa frente.
A transparência também é fundamental para a promoção da integridade por meio da prevenção e do combate à corrupção. Mecanismos de transparência efetivos, em especial no Orçamento e em compras públicas, estão associados a menores níveis de corrupção. Isso porque permitem a identificação de ilícitos, desincentivando-os pelo risco de exposição e facilitando investigações. É fundamental a ampliação da divulgação ativa de gastos em políticas sociais para outros âmbitos do Orçamento — como renúncias fiscais.
Graças à transparência, a sociedade pode tomar conhecimento de equívocos na gestão, de benefícios indevidos e de decisões sem justificativa legítima. É a transparência, muitas vezes, que catalisa a mobilização social por melhorias em políticas públicas. Por todas essas razões, garantir amplo acesso à informação pública e estimular a transparência deve ser um compromisso incontornável de um Estado democrático, efetivo e íntegro.
