A chamada “PEC ‘Kamikaze’”, em trâmite de urgência na Câmara dos Deputados, após aprovação recorde pelo Senado, é tema de análise do professor Fernando Facury Scaff, Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP.
Aprovada tanto pela oposição quanto pela situação, por conta do período eleitoral, já que o governo utiliza como artifício o Estado de Emergência, deve ser aprovada nesta semana.
Para Facury Scaff, trata-se de medida imoral. Ou seja, estão usando a questão da necessidade, por conta das eleições, em benefício próprio. O docente ressalta que a necessidade de auxiliar diversas pessoas é essencial e ninguém tem dúvida. Porém, está mais do que claro o uso do Estado de Emergência para driblar as eleições.
“Isso vai explodir em 2023, quem quer que seja o presidente”, assevera. Para adiante ressalta a enorme irresponsabilidade fiscal. “Quem quer que ganhe as eleições vai enfrentar um enorme problema no próximo ano”, acrescenta.
Como forma exemplificativa, afirma que quando qualquer pessoa precisa de dinheiro (além do que tem) ou vai para o cheque especial ou pede empréstimo. “O que o governo vai fazer é a mesma coisa. Se chama emissão de dívida, de títulos. Como se nós avançássemos no cheque especial ou no consignado”, diz.
Outro ponto posto à mesa pelo docente é a disparidade eleitoral. “Tudo que a lei diz, ‘Isso não se pode fazer’, para ter um certo equilíbrio nas eleições, vai ser feito.”
Questionado sobre se a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Teto de Gastos, assinala que estão burlando o sistema, no primeiro caso com uma norma hierarquicamente superior, e a segunda está sendo usada uma nova Emenda Constitucional. Tratou ainda sobre dinheiro e dívida pública, o uso do dinheiro público para fins eleitoreiros, e explicou o motivo pelo qual o governo arrecada mais em períodos como este.
Facury Scaff falou sobre o tema para o PodCast da Bandeirantes “Pare o Mundo que eu quero saber”. Também trata da questão na Revista Conjur, em “Vamos trocar o teto de gastos pelo piso de investimentos públicos”.
