O Superior Tribunal de Justiça admitiu os Grupos de Pesquisas e de Prática Jurídica, por meio do Departamento Jurídico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP, para atuarem como amicus curiae no tema nº 1.198 dos recursos repetitivos, que definirá tese sobre poder geral de cautela do juiz diante de indicativos de litigância predatória.
De acordo com os especialista, é necessário não confundir o uso abusivo e fraudulento do sistema de justiça com a adoção de estratégias legítimas de agrupamento de demandas repetitivas.
No despacho de aceitação, o ministro-relator, Paulo Dias de Moura Ribeiro, destacou louvável o pedido de atuação dos grupos. “Considerando a representatividade das instituições assinaladas, a contribuição jurídica que podem prestar e, sobretudo, a louvável atitude cívica consubstanciada nesse requerimento, DEFIRO-O EM PARTE, autorizando a apresentação de manifestação escrita (única), mas somente até o dia 20/11/2023. Isso para que ela possa ser lida com a merecida atenção antes do julgamento”, escreveu.
O ministro acrescentou que o pedido foi protocolado após a audiência pública do dia 4/10/23, em que ouvidos pesquisadores autônomos, entidades diretamente interessadas e ainda outras pessoas físicas e jurídicas que desejavam contribuir para o julgamento da causa. O feito já está incluso na pauta de julgamento da Segunda Seção desta quarta-feira (22/11/2023).
Conhecimento científico
Os grupos envolvidos são “Acesso à Justiça e Litigância Repetitiva”, da FDUSP, representado pela professora Susana Henriques da Costa, de “Crédito, consumo e massa”, representado por Maria Paula Costa Bertran; “Os efeitos das novas tecnologias nas profissões jurídicas e no sistema de justiça”, representado por Paulo Eduardo Alves da Silva; e, Observatório Brasileiro DE IRDR’S, representado por Camilo Zufelato, do “Centro de Estudos Em Direito e Desigualdades, da FDRP/USP; “Observatório do Judiciário”, da UFMG, representado por Renata Christiana Vieira Maia; Núcleo de Acesso à Justiça, Processo e Meios de Solução de Conflitos da FGV DIREITO SP, representado por Maria Cecília de Araujo Asperti; “Divisão de Assistência Judiciária” da UFMG, representado por Renata Christiana Vieira Maia; Centro de Assistência Jurídica Saracura, FGV DIREITO SP.
O objetivo do pedido de participação é disseminar o conhecimento científico sobre a realidade social do acesso à justiça, mediante contribuição técnica fundada em pesquisas empíricas e dados estatísticos nacionais que matizam a ampla concepção da cultura da litigância.
De acordo com os grupos, a questão submetida a julgamento em recursos repetitivos sobre a litigância predatória envolve conceitos ainda não muito claros no sistema de justiça brasileiro, bem como defesas que envolvem a racionalização e limitação do exercício do direito de ação.
