Evento reuniu juristas, magistrados, professores e especialistas em torno dos desafios no Direito do Trabalho
Os desafios contemporâneos do mundo do trabalho estiveram em discussão no III Congresso Nacional da RIUPE, na Faculdade de Direito da USP. Organizado pela Rede Interuniversitária de pós-graduações em Direito do Trabalho (RIUPE) em conjunto com o Núcleo de Pesquisas e Extensão “O trabalho além do Direito do Trabalho”, coordenado pelo professor Guilherme Feliciano (DTB-FDUSP), o evento reuniu as ministras Kátia Magalhães Arruda (Tribunal Superior do Trabalho) e Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar; Ana Elisa Bechara, diretora da FDUSP; Mariana Ferrer, que deu origem à Lei de proteção às vítimas de violência sexual; professores, magistrados e juristas.
Dentre os expositores e mediadores, estiveram Maria Cecilia Lemos, Otávio Pinto e Silva, Paulo Botelho, Paulo Ebert, Carlos Dias, Cristina Aguiar Ferreira da Silva, e demais.
Na mesa de abertura, Kátia Arruda destrinchou importantes debates sobre políticas públicas, Maria Rocha fez uma extensa reflexão acerca dos impactos das novas formas de contratação e do avanço das tecnologias digitais nas relações de trabalho; e Ana Elisa reforçou as preocupações sobre os desafios da atualidade e o compromisso da FDUSP para o futuro neste período que se avizinham as comemorações dos 200 anos dos Cursos Jurídicos no Brasil.
Ao abrir os trabalhos, Feliciano ressaltou a importância de receber o encontro.
“Estamos recebendo hoje o terceiro Encontro Nacional da RIUPE, a rede interuniversitária de pós-graduações em Direito do Trabalho”.
Observou que o momento exige um cuidado especial com os direitos dos trabalhadores. “São pautas que precisam especial atenção”, disse, ao destacar os problemas enfrentados no Brasil e no mundo com a retirada de direitos sociais e laborais.
Por fim, destacou o lançamento do livro que foi lançado no encerramento das atividades: “Uma obra construída a partir dos esforços dos pesquisadores que compõem os grupos de estudo”.
A ministra Katia Arruda buscou estabelecer um diálogo sobre o que há de políticas públicas e o trabalho, tema essencial para o desenvolvimento social. Observou quais fases são necessárias para estabelecer o ciclo de políticas públicas, quais os temas mais polêmicos, a intervenção judicial e quais seriam as principais políticas públicas existentes no Brasil, sobretudo no tema trabalhista.
De acordo com ela, as políticas públicas são como a democracia e como a cidadania: uma construção que também exige participação da população. “Será que é possível existir políticas públicas apenas pelo prazer do governo ou dos governantes ou são necessidades da sociedade e serão mais fortes ou mais fracas a depender da participação da população?”, questionou.
Mariana Ferrer falou das fragilidades dos mais vulneráveis, especialmente das vítimas da sociedade e dos diversos tipos de violência aos trabalhadores. Para ela, "a violência atravessa o Direito Penal, Constitucional, os Direitos Humanos, o Direito Digital e, de forma significativa, o Direito do Trabalho".
Otavio Pinto tratou do acesso ao sistema judiciário e da discussão do benefício da justiça gratuita na área trabalhista. “E por que trouxe esse assunto? Por conta das mudanças que vêm acontecendo desde a reforma trabalhista”.” Em seguida tratou das legislações que envolvem a questão, com críticas à reforma de 2017 que teria como missão reduzir os litígios na justiça do trabalho, quando, na verdade, não foi o que ocorreu. “Estava nas considerações do projeto da reforma trabalhista. Mas o que ocorreu foram dificuldades para o beneficiário da justiça gratuita, exemplificou, bem como avançou sobre garantias processuais e violou um direito fundamental dos trabalhadores pobres da gratuidade judiciária com o pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”.”
O desembargador Paulo Régis Botelho tratou dos desvio aos direitos do trabalhador a partir das “vantagens” dos chamados cargos de confiança. Fez um comparativo entre Brasil e Portugal, pesquisando todas as normas portuguesas, sobre a confiança e seus limites. Aquela pessoa que exerce função de liderança está desassistida de qualquer garantia legislativa quanto aos limites de duração do trabalho”.”
Paulo Ebert ponderou que foram levadas pelos grupos de trabalho questões relacionadas à duração do trabalho e os limites do poder diretivo do empregador. Falou sobre o fim da escala 6x1.
O desembargador Carlos Eduardo Dias observou que, quando se tira um padrão regulatório, como é o do Brasil, está se desorganizando o mercado de trabalho. “O mercado de trabalho vai ficar completamente incontrolável, porque o foco deixa de ser o trabalho protegido”.”
Ana Elisa ressaltou a importância da pesquisa para fortalecer os debates sobre os temas fundamentais para a realidade atual. Para ela, a realização do evento realizado na FDUSP traduziu o significado da Justiça no Brasil, desde a criação dos Cursos Jurídicos. “O objetivo da academia sempre foi produzir conhecimento de excelência, mas sobretudo um conhecimento sensível, responsivo às necessidades da sociedade. E esse evento simboliza muito isso. A potência que a academia tem, que a pesquisa tem de trazer à sociedade propostas alternativas, nas reflexões sobre questões que são tão importantes”, afirmou.
A ministra Maria Elizabeth Rocha ressaltou que as transformações tecnológicas vêm redefinindo as formas de organização do trabalho e, ao mesmo tempo, ampliando debates sobre proteção social, dignidade humana e garantias trabalhistas.
Rechaçou a expansão da pejotização, caracterizada pela contratação de profissionais como pessoas jurídicas em substituição aos vínculos empregatícios.
Também abordou os impactos econômicos e sociais da pejotização no Sistema de Saúde, na Previdência e para outras garantias como o FGTS. Também analisou os impactos da inteligência artificial sobre o mercado de trabalho, com influência em diversos setores.
Maria Cecília Lemos encerrou os trabalhos
As palestras podem ser conferidas no Instagram @faculdade_de_direito_da_usp
Edição: Kaco Bovi
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