A Reunião da Comissão de Elaboração do Anteprojeto da Lei de Direito Internacional Privado (15, com o tema “Apresentação, Debate e Aprovação do Anteprojeto da Lei de Direito Internacional Privado”, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contou entre os juristas, professores e demais convidados, com os docentes Gustavo Monaco, Direito Internacional e presidente da Comissão de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP; e Paulo Henrique Pereira, Direito Administrativo.
De acordo com os organizadores, a elaboração do anteprojeto busca preencher uma lacuna histórica no ordenamento jurídico brasileiro, modernizando normas sobre relações jurídicas envolvendo estrangeiros e nacionais.
Monaco contextualizou o trabalho iniciado em outubro de 2024, no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), destacando a metodologia rigorosa adotada pelo comitê de redação.
Ressaltou os principais pilares do anteprojeto. Dentre os quais, a segurança jurídica, definição clara da lei aplicável às relações internacionais; e autonomia privada – possibilidade de escolha da lei aplicável em contratos, sucessões e relações familiares; e demais.
Paulo Pereira reafirmou o caráter estruturante, histórico e estratégico do anteprojeto. Lembrou que a iniciativa nasceu do propósito de modernizar as bases institucionais do país,
O Anteprojeto também representa um avanço técnico e ético, alinhado às melhores práticas internacionais, e visa a conferir segurança jurídica, previsibilidade e proteção aos hipossuficientes (infância, juventude, consumidores e trabalhadores).
Desenvolvido no âmbito do CDESS, contou com participação de ministros do STJ, acadêmicos, juristas, representantes do Executivo, Ministério Público e sociedade civil. Destaca-se o caráter republicano, plural e consensual do processo, com ampla interlocução entre governo, Judiciário, academia e sociedade civil.
O trabalho de elaboração da proposta da Lei Geral de Direito Internacional Privado começou no primeiro semestre deste ano, quando o STJ sediou duas audiências públicas realizadas pela comissão para discutir o tema de forma ampla, com a colaboração de representantes da sociedade civil e membros dos Poderes Executivo e Judiciário.
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