A professora Susana Henriques da Costa, Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP, foi indicada para compor o Fórum Nacional das Ações Coletivas (Fonacol), instituído pela Resolução nº 138/2011, do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a docente, o Fonacol é o colegiado responsável por pensar as políticas judiciárias relativas às ações coletivas.
“Trata-se de instrumento processual central para enfrentamentos dos conflitos de interesse público, envolvendo grupos sociais no Brasil. Seus membros desempenham atividade de monitoramento das demandas coletivas em curso no Judiciário e propõem medidas concretas para o aprimoramento judiciário e legislativo no tema”, explicou.
De acordo com a resolução, cabe ao grupo de trabalho o monitoramento das ações judiciais coletivas, que envolvam direitos e interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos; bem como o estudo e a proposição de outras medidas que, consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum, inclusive para o aprimoramento da legislação própria, visem à solução, à prevenção de conflitos e à regularização das questões que envolvam o tema.
Também está no escopo propor medidas concretas e normativas voltadas à modernização de rotinas processuais, à organização, à especialização e à estruturação das unidades judiciárias com competência sobre as áreas de atuação definidas nos incisos anteriores.
“Para dotar o Fórum Nacional dos meios necessários ao fiel desempenho de suas atribuições e para que sejam atingidos seus propósitos, o Conselho Nacional de Justiça poderá firmar parcerias, termos de acordo de cooperação técnica ou convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, cuja atuação institucional esteja relacionada aos objetivos do Fórum”, acrescenta a Resolução.
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