A expansão dos poderes permeou a fala de abertura do congresso sobre os 20 anos da Controladoria-Geral da União e os dez anos da Lei Anticorrupção (27/04). Conforme assinalou o diretor da Faculdade de Direito da USP, Celso Fernandes Campilongo, ao iniciar os trabalhos, o poder econômico tem sempre uma característica econômica de modo paradoxal e com tentações.
Entre os temas abordados, colocou em evidência a questão dos cartéis e que a tentação paradoxal que aparece na política acontece também na economia e em outros setores. Para ele, essa relação não tem sido diferente do ponto de vista jurídico nas últimas décadas. “Pensem na quantidade de institutos jurídicos desenvolvidos ao longo do Século XX que tutelam no sigilo processual, a confidencialidade no curso dos processos. E tudo isso se faz em uma sociedade da vigilância. No entanto, paradoxalmente, ao mesmo tempo que observa tudo, trata de muitas coisas com confidencialidade, de forma secreta”. E assinalou que o desafio que tem o ministro Vinícius de Carvalho é exatamente o de lidar com essas conjunções.
Entre os temas no congresso, ficou observada a convivência da democracia com o populismo, políticas de compliance das empresas e traçou paralelo ao mundo de paradoxos que apontam simultaneamente. A experiência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) incorporada em larga medida pela legislação da lei anticorrupção foi relatada.
Vinícius Marques ressaltou o contexto relevante de reconstrução das políticas públicas no país, que terá um peso muito grande para as próximas décadas. Ressaltou que para o controle interno é preciso identificar problemas e apontar erros, para solucioná-los. E adicionou que o problema da corrupção é complexo, momento que usou uma metáfora, para descrever o desafio. “As formas de combate à corrupção geram uma quantidade de ferramentas muito mais apropriadas para lidar com o problema como um todo. Se a única ferramenta que você tem é o martelo, tudo vira prego. E o que a CGU fez nos últimos anos foi mostrar que martelo não é a única ferramenta que ela tem. Ela (CGU) foi construindo essas ferramentas ao longo do tempo. O conjunto dessas ferramentas a gente pode agregar em torno da noção de integridade, que agrega vários subtemas.”
A legitimidade das instituições. de acordo com ele, uma instituição que não tem legitimidade não tem como ser integra, de igual forma a que não tem propósito claro, que possa ser avaliado pela sociedade como um todo, é uma instituição incoerente. E acrescentou que as instituições têm de cumprir com seus compromissos. Finalizou dizendo que a CGU está num momento de escuta muito importante, para ampliar e aprimorar sua capacidade.
Organizador do encontro, o professor Floriano de Azevedo Marques Neto (DES-FDUSP) ressaltou o importante papel que a universidade tem para discutir e contribuir com a CGU, no desenvolvimento de metas. Sobre a Lei Anticorrupção, destacou que os primeiros dez anos da CGU foi um marco para a construção da legislação anticorrupção.
“O combate à corrupção e a promoção da integridade não deixam de ser uma importante política pública e com isso colaborar para o desenvolvimento institucional do país”, acredita.
Os participantes dos painéis que seguiram até o final do dia, deixaram claro que a CGU trem papel muito importante em desenvolver mecanismos, métricas, instrumentos de controle e fiscalização das boas práticas.
O professor Marcelo Proença (DCO-FDUSP) realçou esse papel da CGU como indutor de boas práticas. Falou da nova estrutura da Controladoria, pensada e organizada para dar maior organicidade e tratamento melhor dos próprios assuntos no órgão. “Teve na reestruturação o combate da corrupção como tema principal, permeando todo o trabalho da Controladoria-Geral da União. Ou seja, mesmo com toda uma nova estrutura, o combate à corrupção continua a ser assunto prioritário da CGU”.
Por sua vez, a professora Sheila Neder Cerezetti (DCO-FDUSP), acentuou o papel da Controladoria no campo de ESG (sustentabilidade ambiental, social e de governança corporativa). E apresentou elementos de uma pesquisa conjunta com a doutoranda Gabriela Junqueira. Como entender o papel da CGU de indutora de boas práticas e a ESG? Dentre os temas tratados contextualizou seus desenvolvimentos e desafios nas práticas de mercado.
Na mesma direção, a docente Ana Maria Nusdeo, área de Direito Ambiental, falou sobre conceito de desenvolvimento sustentável. De acordo com ela, há necessidade de fiscalizar e avaliar políticas públicas e de governo com relação ao que é pensado para o meio ambiente.
Caio Fará Rodrigues, do Insper, tratou da integridade empresarial no âmbito político. Entrou na discussão de acordo de leniência e sobre criação do selo Pró-Ética para empresas.
Vinícius finalizou o painel tratando de temas como corrupção institucional e até onde a CGU pode agir em programas de leniência.
Importância das universidades
No segundo bloco, Floriano Marques mediou mesa com os professores de Direito Penal da FDUSP Helena Lobo e Pierpaolo Cruz Bottini e com o secretário da CGU Marcelo Viana, que inaugurou as falas. Ele acentuou a importância do debate de alto nível nas universidades.
“Tinha de ter muita clareza do que dizia a Lei Anticorrupção. Sempre foi muito claro que ela veio para estabelecer uma política pública de promover fomente à integridade privada e uma mudança de cultura. Tudo isso é ferramenta com esse fim, se a gente pensar diferente vai pensar que a sanção e justifica por ela mesma”, disse.
A docente Helena Lobo, relatou que se trata de lei que mudou muita coisa no país e pode mudar mais ainda. “Muita coisa foi aperfeiçoada. Mas o que a gente vê é que ainda existe muitos desafios pela frente e eles têm de ser enfrentados, sobretudo a partir de um conhecimento científico que já vem se acumulando”, diz. Nesse sentido, especialmente com relação ao direito penal. E adicionou: “o desenvolvimento que se teve no âmbito do Cade é, talvez, o mais exemplar no que se refere ao desenho institucional de um arranjo de processo administrativo sancionador”.
Pierpaolo abriu sua fala realçando a necessidade de saber de qual forma a Lei Anticorrupção foi aprovada, em contexto de uma demanda popular por uma série de iniciativas do Poder Público de combate à corrupção. A partir daí, teve uma série de desdobramentos no plano político e jurídico. “No plano de combate à corrupção houve ali uma constatação do legislador de que os instrumentos voltados de combate à corrupção não estavam sendo capazes de resolver ou enfrentar adequadamente o problema”, afirmou.
Ele lembrou que nesse contexto houve uma demanda muito grande por reforma legislativa e foi aprovado uma espécie de marco legal de combate à corrupção que não se constitui somente dessa lei. “Eu gosto de destacar três diplomas legislativos que foram aprovados naquele contexto: a reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei das Organizações Criminosas e a Lei Anticorrupção, essa a trazer o instituto da leniência”.
Na última mesa, a condução dos trabalhos foi iniciada pelo advogado criminal Igor Tamasauskas, e contou com a secretária-executiva da CGU, Vania Lucia Ribeiro Vieira, com o professor Sebastião Tojal (DES-FDUSP) e os docentes da Thiago Bottino e Juliana Palma, da FGV.
“Enfrentamos os desafios de aproveitarmos esses dez anos da Lei Anticorrupção para fazer o balanço acerca dos erros, acertos e aprendizados”, disse Vania.
Tojal acentuou o momento muito delicado quanto aos acordos de leniência. E acrescentou que o problema está na maneira como os órgãos disputam poder. “Leniência não é uma questão de governo A, B ou C. Esses acordos são fundamentais”, disse.
Confira transmissão completa no Canal do YouTube da FDUSP, em “Transmissões ao vivo”: https://www.youtube.com/@FaculdadedeDireitodaUSP
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Edição: Kaco Bovi
