A Comissão de Juristas criada para fazer uma revisão da Lei de Impeachment, presidida pelo professor Ricardo Lewandowski, Direito Constitucional da Faculdade de Direito da USP e ministro do STF, que tem entre os integrantes o docente Heleno Taveira Torres (DEF-FDUSP) entregou o anteprojeto com a proposta (16/12).
De acordo com o texto, o presidente da Câmara terá prazo de 30 dias úteis para analisar se dará andamento a denúncias relacionadas ao presidente da República.
A proposta, que deverá tramitar no Congresso, trata também do impeachment de outras autoridades, como magistrados, ministros, comandantes das Forças Armadas e membros do Ministério Público.
O anteprojeto, entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prevê que, se o presidente da Câmara submeter a denúncia à Mesa ou se tiver recurso contra o arquivamento, o tema deve ser incluído em pauta em até mais 30 dias úteis.
O texto também restringe quem pode apresentar os pedidos: partidos políticos com representação no Legislativo, a Ordem dos Advogados do Brasil, entidades de classe com mais de um ano de funcionamento e cidadãos —desde que reúnam assinaturas necessárias para iniciativa legislativa popular.
Lacunas
De acordo com Lewandowski, a alteração é necessária para deixar mais claro o processo de impeachment .
"O último processo de impeachment apresentou muitas lacunas, sobretudo do ponto de vista procedimental, e uma das primeiras incumbências desta comissão de juristas, que inclusive ouviu a sociedade, foi adaptar o procedimento àquilo que estabelece a Constituição 1988", disse.
Assista à transmissão completa da entrega do documento no Senado: https://bit.ly/3hxpE0Z
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