José Levi Mello do Amaral Júnior, Professor Associado de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da USP
Texto escrito, originalmente, para a Revista do Senado Federal (https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/231/ril_v58_n231_p55) , em coautoria de Fabiano de Figueirêdo Araujo, procurador da Fazenda Nacional
Resumo
Tem por investigar a modelagem da normatização financeira e orçamentária para o enfrentamento dos efeitos da covid-19, configurada como um efetivo Direito Financeiro da Crise. Essa modelagem acarretou a suspensão do paradigma normativo ordinário de controle fiscal em favor de uma normatização extraordinária, evidenciada por três fatos: o reconhecimento da calamidade fiscal da União, a concessão de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.357 e a Emenda Constitucional nº 106/2020. A construção de um Direito Financeiro da Crise é um mecanismo adequado para o enfrentamento da Covid-19, mas acaba demonstrando a tendência de preocupação mais conjuntural que estrutural da legislação orçamentária brasileira.
Budgetary crisis law: a change of Brazilian budgetary law to face the effects of Covid-19
This paper aims to produce an investigation in a budgetary regulation to face the effects of Covid-19 in Brazil, configured as an effective Budgetary Crisis Law. This model causes a suspension of the ordinary budgetary law, with the construction of extraordinary regulation, evidenced by three facts: the recognition of the Union’s fiscal calamity, a provisional remedy in Direct Action of Unconstitutionality n. 6.357, and the Constitutional Amendment n. 106/2020. The construction of a Budgetary Crisis Law ended up being an adequate mechanism to face the effects of Covid-19, but it confirmed a tendency for Brazilian budgetary law to be more concerned with immediate issues.
(ABNT)
AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do; ARAUJO, Fabiano de Figueirêdo. Direito financeiro da crise: a modulação da legislação orçamentário-financeira para o combate aos efeitos da Covid-19. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 58, n. 231, p. 55-70, jul./set. 2021. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/231/ril_v58_n231_p55
