O Núcleo de Pesquisa e Extensão sobre Pena e Execução Penal (NPEPEP), que tem entre os coordenadores a professora titular Ana Elisa Bechara, Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, foi admitido pelo ministro Gilmar Mendes na audiência pública que será realizada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Habeas Corpus coletivo (nº 165.704) impetrado para tratar do encarceramento de gestantes e mães presas provisoriamente.
A audiência está programada para segunda-feira (14/06). Na ocasião serão feitas exposições orais, em busca da defesa e vigilância dos direitos de cidadãos privados de liberdade. A manifestação tem por objetivo a defesa da competência do juízo de execução penal de fiscalizar a legalidade das condições de aprisionamento.
Na exposição de motivos, o NPEPEP acentua que o objetivo é fundamentar um espaço amplo de debate teórico crítico e para o ensino jurídico clínico por meio das atividades de extensão correlatas ao universo prisional do Brasil. Para isso, estimula a participação com outros grupos de pesquisa sobre o tema e com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, fortalecendo, no que couber aos espaços acadêmicos, a prática da instituição. Avalia sobre o HC 165.704, motivo de análise na Corte, e o impacto da Academia na produção e transmissão de conhecimento.
Os coordenadores destacam que, no âmbito dos Direitos Humanos, ganha relevância a situação material do sistema prisional brasileiro, cujas condições mostram-se urgentes e desafiadoras a toda comunidade jurídica.
Entre os trabalhos elaborados pelo grupo, foram levantados dados sobre as práticas formais e não formais de educação nas unidades prisionais do sudeste brasileiro, via Lei de Acesso à Informação, que resultaram na elaboração de um relatório parcial de pesquisa e exposição de seus resultados preliminares no I Congresso Global 'Perspectivas de la Criminologia e el Mundo', organizado pela Sociedad Peruana de Criminología y Política Criminal.
Foram adicionadas à prática novas atividades no mesmo eixo temático, divididas em quatro situações principais. Dessa forma, deu-se a finalização da coleta de dados iniciada em 2020 e redação do relatório final de pesquisa; bem como elaboração de revisão sistemática de bibliografia a respeito da educação no cárcere.
Seguindo a linha de parâmetro, ocorreu a elaboração de projeto clínico de extensão, que atua, virtualmente, como parceiro da OnG Nova Rota, elaborando formações qualitativas para os voluntários que atuam com público egresso do sistema prisional. Por fim, a criação e atualização de uma agenda fiscalizatória com informações sobre tomadas de decisão relevantes relacionadas ao tema da execução penal.
O trabalho é fruto da união entre os grupos acadêmicos de pesquisa da FDUSP e da Universidade Federal do Paraná. Estão na linha de frente do projeto a professora Ana Elisa (DPm-FDUSP), André Ribeiro Giamberardino, professor coordenador da Clínica de Acesso à Justiça e Educação nas Prisões da UFPR; Melina Girardi Fachin, professora coordenadora do Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos da UFPR e Patrick Lemos Cacicedo, também professor coordenador do Núcleo de Pesquisa e Extensão Sobre a Pena e a Execução Penal da USP.
Em outubro de 2020, a 2ª Turma do STF concedeu habeas corpus coletivo para todos os presos responsáveis únicos por crianças e deficientes. O julgamento à época foi unânime e os ministros acompanharam o relator, ministro Gilmar Mendes, que destacou que é prioridade constitucional proteger esse grupo.
A audiência será transmitida pela TV Justiça.
